Simulado: Arquiteto Urbanista - Legislação Municipal

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Q16059 • Legislação Municipal • FGV • Prefeitura de Florianópolis SC • Arquiteto Urbanista
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:
- a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- b) criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
- c) vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- d) nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
- e) abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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Q16060 • Legislação Municipal • FGV • Prefeitura de Florianópolis SC • Arquiteto Urbanista
Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:
- a) o prazo máximo da licença para tratamento de saúde do servidor público será de até 01 (um) ano, após o que o servidor se submeterá à Junta Médica Oficial, a qual irá pronunciar-se sobre a natureza de seu estado de saúde e concluir quanto a ser a invalidez permanente ou provisória;
- b) a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, cujo parente até o segundo grau esteja acometido de doença incurável, com prazo máximo de 01 (um) ano;
- c) será concedida licença à servidora gestante, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, além de 30 (trinta) dias caso esteja amamentando;
- d) a licença para trato de interesses particulares será concedida, a critério da Administração Pública Municipal, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pelo prazo improrrogável de até 01 (um) ano;
- e) pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período
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Q16061 • Legislação Municipal • FGV • Prefeitura de Florianópolis SC • Arquiteto Urbanista
Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Marcelo ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:
- a) nomeação;
- b) readaptação;
- c) aproveitamento;
- d) reintegração;
- e) recondução.

Arquiteto Urbanista - Legislação Municipal - Prefeitura de Florianópolis SC

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