Oficial Bombeiro Militar - Direito Constitucional - CBM PI

Gabarite Questões · 2026-06-22T11:23:55.216Z

Simulado de Direito Constitucional com 5 questões. Banca: UESPI.

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Desempenho Global

125Resoluções

58%Média

MédioDificuldade

Direito Constitucional

•

UESPI

•

Oficial Bombeiro Militar

•

Bombeiro Militar PI

•

Ensino Médio

Questão

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível apenas aos herdeiros de primeiro grau, pelo prazo máximo de dois anos.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que feita anonimamente.

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, só podendo nela penetrar, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, agente que disponha de mandado judicial.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, podendo sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

Questão

No tocante aos Direitos Políticos, analise as proposições abaixo.

1) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

2) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade, na forma da lei, para o exercício das funções de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Senador.

3) É vedado o alistamento dos estrangeiros como eleitores, e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

4) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

Estão corretas, apenas:

Questão

É de competência privativa do Presidente da República:

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

Questão

Em relação à Segurança Pública, é incorreto afirmar que:

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

constituem atribuição da Polícia Federal a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

a Polícia Federal juntamente com as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exercem as funções de Polícia Judiciária da União.

a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

à Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, compete o exercício das funções de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras.

Questão

Acerca da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Os pais têm o dever legal de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto que os filhos maiores têm obrigação moral de ajudar e amparar os seus pais na velhice, carência ou enfermidade.

Aqueles que praticam condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estão sujeitos a sanções penais e administrativas, razão pela qual se eximem da obrigação de reparar os danos decorrentes de tais condutas.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do Processo

Notificações

Nada por aqui

Questão

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível apenas aos herdeiros de primeiro grau, pelo prazo máximo de dois anos.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que feita anonimamente.

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, só podendo nela penetrar, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, agente que disponha de mandado judicial.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, podendo sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

Questão

É de competência privativa do Presidente da República:

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

Questão

Em relação à Segurança Pública, é incorreto afirmar que:

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

constituem atribuição da Polícia Federal a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

a Polícia Federal juntamente com as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exercem as funções de Polícia Judiciária da União.

a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

à Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, compete o exercício das funções de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras.

Questão

Acerca da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Os pais têm o dever legal de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto que os filhos maiores têm obrigação moral de ajudar e amparar os seus pais na velhice, carência ou enfermidade.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do Processo