Simulado: Oficial Bombeiro Militar - Direito Administrativo

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Q16390 • Direito Administrativo • UESPI • Bombeiro Militar PI • Oficial Bombeiro Militar

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

a) as sociedades de economia mista não estão submetidas aos princípios da Administração Pública, exceto quando têm por objetivo prestar serviço público.
b) as sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelos Administrados.
c) admite-se, na composição do capital das empresas públicas, a participação de capital privado, desde que seja em percentual minoritário.
d) a Fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, podendo adotar quaisquer das formas legais de organização das sociedades em geral.
e) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que têm por objetivo a prestação de determinado serviço público descentralizado.

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Q16391 • Direito Administrativo • UESPI • Bombeiro Militar PI • Oficial Bombeiro Militar

Sobre os princípios básicos da Administração, é correto afirmar que:

a) os princípios da eficiência e da impessoalidade, em que pese regerem a Administração Pública, não estão incluídos entre os princípios previstos expressamente no Art. 37 da Constituição Federal.
b) o princípio da publicidade consiste na necessidade de divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
c) o princípio do devido processo legal não se aplica à Administração Pública em geral, sendo específico da atividade processual do Poder Judiciário.
d) o princípio da eficiência alcança apenas os serviços prestados diretamente à coletividade.
e) o princípio da legalidade consiste na busca da eficiência, presteza e rendimento funcional no âmbito do serviço público.

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Q16392 • Direito Administrativo • UESPI • Bombeiro Militar PI • Oficial Bombeiro Militar

Com relação aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as proposições abaixo.

1) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais.

2) Na hipótese de enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos.

3) Dentre as penalidades previstas ao administrador público que pratica ato de improbidade, gerando o enriquecimento ilícito, incluem-se a reclusão e a detenção.

4) A perda de função pública e a proibição de contratar com o poder público são penas previstas aos agentes públicos que praticam ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei n° 8.429/92, estão corretas, apenas, as proposições:

a) 1 e 2.
b) 1 e 3.
c) 2 e 4.
d) 2 e 3.
e) 3 e 4.

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Q16393 • Direito Administrativo • UESPI • Bombeiro Militar PI • Oficial Bombeiro Militar

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da assertiva abaixo.

“____________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, mediante a divulgação do certame entre pelo menos ____________ prováveis interessados, escolhidos pela unidade administrativa.”

a) Tomada de preços – seis.
b) Concorrência – mil.
c) Convite – três.
d) Concurso – dois mil.
e) Leilão – quinhentos.

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Q16394 • Direito Administrativo • UESPI • Bombeiro Militar PI • Oficial Bombeiro Militar

Quanto às Licitações Públicas, é correto afirmar que:

a) é inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionária.
b) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a licitação é dispensável.
c) no processo de dispensa de licitação, dada a singularidade da prestação, o agente púbico não precisa justificar o preço contratado.
d) é inexigível a licitação para contratação de serviço na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.
e) as causas de dispensa de licitação previstas na legislação são meramente exemplificativas.

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Q16395 • Direito Administrativo • UESPI • Bombeiro Militar PI • Oficial Bombeiro Militar

Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as afirmações abaixo.

1) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

2) A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

3) Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

4) A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder regulamentar.

Estão corretas, apenas:

a) 1, 2 e 3.
b) 3 e 4.
c) 1, 2 e 4.
d) 2 e 3.
e) 3 e 1.

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Q16396 • Direito Administrativo • UESPI • Bombeiro Militar PI • Oficial Bombeiro Militar

Em relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, pode ser originário ou outorgado.
b) No exercício do poder de polícia, a Administração pode ditar e executar medidas restritivas de direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do Estado.
c) O ato de apreensão de remédios por um fiscal, por apresentarem prazo de validade vencido e estarem expostos na prateleira de uma farmácia, é exemplo do poder de polícia da administração pública.
d) O poder de polícia deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar pessoa determinada.
e) Poder de polícia é o poder reconhecido juridicamente à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, que consiste na liberdade de praticar atos administrativos com autoridade, de acordo com a conveniência, a oportunidade e o conteúdo.

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