Simulado: Oficial Bombeiro Militar - Direito Administrativo

1Q16390 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

✂️ a) as sociedades de economia mista não estão submetidas aos princípios da Administração Pública, exceto quando têm por objetivo prestar serviço público.
✂️ b) as sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelos Administrados.
✂️ c) admite-se, na composição do capital das empresas públicas, a participação de capital privado, desde que seja em percentual minoritário.
✂️ d) a Fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, podendo adotar quaisquer das formas legais de organização das sociedades em geral.
✂️ e) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que têm por objetivo a prestação de determinado serviço público descentralizado.

2Q16391 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Sobre os princípios básicos da Administração, é correto afirmar que:

✂️ a) os princípios da eficiência e da impessoalidade, em que pese regerem a Administração Pública, não estão incluídos entre os princípios previstos expressamente no Art. 37 da Constituição Federal.
✂️ b) o princípio da publicidade consiste na necessidade de divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
✂️ c) o princípio do devido processo legal não se aplica à Administração Pública em geral, sendo específico da atividade processual do Poder Judiciário.
✂️ d) o princípio da eficiência alcança apenas os serviços prestados diretamente à coletividade.
✂️ e) o princípio da legalidade consiste na busca da eficiência, presteza e rendimento funcional no âmbito do serviço público.

3Q16392 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Com relação aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as proposições abaixo.

1) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais.

2) Na hipótese de enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos.

3) Dentre as penalidades previstas ao administrador público que pratica ato de improbidade, gerando o enriquecimento ilícito, incluem-se a reclusão e a detenção.

4) A perda de função pública e a proibição de contratar com o poder público são penas previstas aos agentes públicos que praticam ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei n° 8.429/92, estão corretas, apenas, as proposições:

✂️ a) 1 e 2.
✂️ b) 1 e 3.
✂️ c) 2 e 4.
✂️ d) 2 e 3.
✂️ e) 3 e 4.

4Q16393 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da assertiva abaixo.

“____________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, mediante a divulgação do certame entre pelo menos ____________ prováveis interessados, escolhidos pela unidade administrativa.”

✂️ a) Tomada de preços – seis.
✂️ b) Concorrência – mil.
✂️ c) Convite – três.
✂️ d) Concurso – dois mil.
✂️ e) Leilão – quinhentos.

5Q16394 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Quanto às Licitações Públicas, é correto afirmar que:

✂️ a) é inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionária.
✂️ b) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a licitação é dispensável.
✂️ c) no processo de dispensa de licitação, dada a singularidade da prestação, o agente púbico não precisa justificar o preço contratado.
✂️ d) é inexigível a licitação para contratação de serviço na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.
✂️ e) as causas de dispensa de licitação previstas na legislação são meramente exemplificativas.

6Q16395 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as afirmações abaixo.

1) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

2) A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

3) Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

4) A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder regulamentar.

Estão corretas, apenas:

✂️ a) 1, 2 e 3.
✂️ b) 3 e 4.
✂️ c) 1, 2 e 4.
✂️ d) 2 e 3.
✂️ e) 3 e 1.

7Q16396 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Em relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, pode ser originário ou outorgado.
✂️ b) No exercício do poder de polícia, a Administração pode ditar e executar medidas restritivas de direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do Estado.
✂️ c) O ato de apreensão de remédios por um fiscal, por apresentarem prazo de validade vencido e estarem expostos na prateleira de uma farmácia, é exemplo do poder de polícia da administração pública.
✂️ d) O poder de polícia deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar pessoa determinada.
✂️ e) Poder de polícia é o poder reconhecido juridicamente à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, que consiste na liberdade de praticar atos administrativos com autoridade, de acordo com a conveniência, a oportunidade e o conteúdo.

Oficial Bombeiro Militar - Direito Administrativo - CBM PI

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