Cadete - Legislação Estadual - Bombeiro Militar GO

Simulado com questões de prova: Cadete - Legislação Estadual - Bombeiro Militar GO. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 6 questões

😕 Difícil

👥 106

🏆 0

📈 29%

1Q16490 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
✂️ b) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
✂️ c) o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
✂️ d) os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
✂️ e) os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

2Q16491 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
✂️ b) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ c) os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
✂️ d) pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

3Q16492 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

✂️ a) trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.
✂️ b) sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
✂️ c) dez dias para decidir, prorrogável por igual período.
✂️ d) dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.
✂️ e) trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

4Q16493 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

A passagem à situação de inatividade, mediante reforma, deverá ser sempre realizada de ofício, aplicando-se ao Bombeiro Militar desde que este:

✂️ a) atinja no caso de oficiais superiores a idade-limite de 60 anos.
✂️ b) atinja no caso de praças a idade-limite de 56 anos.
✂️ c) seja condenado a pena restritiva de liberdade de até seis meses.
✂️ d) esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável.
✂️ e) esteja agregado há pelo menos um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia incurável.

5Q16494 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Para contagem de tempo de serviço do Bombeiro Militar, não é computável para nenhum efeito, o tempo que

✂️ a) ultrapassar seis meses para casos de licença para tratar de interesse particular.
✂️ b) ultrapassar seis meses, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde própria.
✂️ c) tiver passado como ausente.
✂️ d) for em cumprimento à transgressão escolar nos cursos de formação.
✂️ e) ultrapassar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde em pessoa da família.