Simulado de Prova: Cadete - Legislação Estadual

1 Q16490 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

a) é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
b) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
c) o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
d) os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
e) os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

2 Q16491 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
c) os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
d) pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

3 Q16492 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

a) trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.
b) sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
c) dez dias para decidir, prorrogável por igual período.
d) dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.
e) trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

4 Q16493 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

A passagem à situação de inatividade, mediante reforma, deverá ser sempre realizada de ofício, aplicando-se ao Bombeiro Militar desde que este:

a) atinja no caso de oficiais superiores a idade-limite de 60 anos.
b) atinja no caso de praças a idade-limite de 56 anos.
c) seja condenado a pena restritiva de liberdade de até seis meses.
d) esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável.
e) esteja agregado há pelo menos um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia incurável.

5 Q16494 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Para contagem de tempo de serviço do Bombeiro Militar, não é computável para nenhum efeito, o tempo que

a) ultrapassar seis meses para casos de licença para tratar de interesse particular.
b) ultrapassar seis meses, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde própria.
c) tiver passado como ausente.
d) for em cumprimento à transgressão escolar nos cursos de formação.
e) ultrapassar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde em pessoa da família.

6 Q16495 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

De acordo com a legislação em vigor, são exemplos de recompensas:

a) remuneração de 1/3 do salário base em caso de ações meritórias.
b) habitação e moradia particular.
c) banco de horas trabalhadas.
d) os elogios.
e) hora extra.

Cadete - Legislação Estadual - Bombeiro Militar GO