Cadete - Administração Pública - Bombeiro Militar GO

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✅ 3 questões

😕 Difícil

👥 121

🏆 0

📈 34%

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

✂️ a) o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.
✂️ b) o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
✂️ c) existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ d) poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ e) a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

No que se refere à desconcentração administrativa, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) ela pode ocorrer tanto no âmbito da administração pública direta, quanto indireta.
✂️ b) é técnica administrativa complexa e pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, e só poderá ocorrer mediante outorga.
✂️ c) em nenhuma hipótese pode ocorrer dentro da mesma pessoa jurídica.
✂️ d) não pode ser entendida como distribuição interna de competências.
✂️ e) a criação de autarquias é exemplo de desconcentração.