Oficial Combatente - Direito Constitucional - Polícia Militar AL

Uma intervenção da União em um estado da Federação para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió – AL, solicitou a concessão de determinada licença, prevista em lei, mas essa solicitação foi indeferida.

Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na

De acordo com o que dispõe a CF, compete ao Ministério Público