Simulado: Oficial Combatente - Direito Administrativo

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Q16590 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Oficial da Polícia Militar

Uma licitação na modalidade pregão

a) pode ser realizada na forma eletrônica, envolvendo sessão pública realizada por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.
b) pode ser limitada a empresas previamente escolhidas pela administração.
c) pode ser do tipo técnica e preço.
d) pode ter por objeto a contratação de serviços técnicos especializados.
e) pode ser do tipo melhor técnica.

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Q16591 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Oficial da Polícia Militar

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

a) não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado.
b) deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato.
c) não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
d) poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida caracterização de conveniência e oportunidade.
e) não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato, solicitando a revogação da autuação.

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Q16592 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Oficial da Polícia Militar

Ao oficial da PMAL

a) é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério de ensino fundamental exercido na rede pública estadual de ensino, desde que haja compatibilidade de horários.
b) é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério superior exercido em universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários, visto que os dois cargos são de níveis federativos diversos.
c) é proibida a remuneração mediante subsídio, pois a CF veda a utilização dessa modalidade remuneratória no caso de servidores militares.
d) poderá ser concedida licença da corporação, por até dez anos, para exercer cargos em comissão na Secretaria de Estado de Defesa Social de Alagoas. Findo esse prazo, ele deverá optar entre voltar ao serviço militar ativo ou ser transferido para a reserva.
e) é vedado acumular seu cargo com qualquer outro cargo público remunerado.

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Q16593 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Oficial da Polícia Militar

Um prédio pertencente ao patrimônio do estado de Alagoas, no qual esteja instalada uma delegacia da Polícia Civil desse estado, é um

a) bem público disponível, já que está à disposição da Polícia Civil.
b) bem prescritível porque somente a lei poderá desafetá-lo da referida atividade.
c) bem público de uso comum do povo, visto que nele se presta serviço público voltado a toda a população.
d) bem público de uso especial, visto que as atividades nele desenvolvidas são voltadas à prestação de um serviço público específico.
e) bem dominical, pois pertence ao patrimônio do Estado.

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Q16594 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Oficial da Polícia Militar

Durante a desocupação de uma via pública em que estudantes manifestavam-se contra atos do governo, um oficial da polícia militar verificou que um dos soldados sob seu comando utilizava força excessiva, agredindo os manifestantes desnecessariamente com o uso de cassetete. Diante dessa atitude, o oficial ordenou que o soldado se contivesse e atuasse de forma mais moderada.

Nessa situação hipotética, a ordem dada pelo oficial caracterizou o exercício do poder

a) discricionário, uma vez que descreveu a forma correta como o soldado deveria se portar.
b) disciplinar, tendo em vista que objetivou a manutenção da disciplina dos subordinados.
c) de polícia administrativa, tendo em vista que se tratou de uma ordem policial.
d) hierárquico, tendo em vista que configurou uma ordem dirigida a um subordinado na cadeia de comando.
e) regulamentar, tendo em vista que configurou uma determinação regulamentadora do comportamento do soldado.

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Q16595 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Oficial da Polícia Militar

Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

a) foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período noturno, é vedada pela CF.
b) não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem judicial.
c) caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.
d) consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.
e) consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.

Oficial Combatente - Direito Administrativo - Polícia Militar AL

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