Simulado: Soldado da Polícia Militar - Direitos Humanos

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Q16693 • Direitos Humanos • FCC • Polícia Militar BA • Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que

a) não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido
b) a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos
c) a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica
d) o pedido de anistia ou comutação de pena não impede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.
e) a pena de morte só pode ser aplicada a delitos políticos.

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Q16694 • Direitos Humanos • FCC • Polícia Militar BA • Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

a) não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
b) ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada
c) ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão
d) ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,
e) interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

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Q16695 • Direitos Humanos • FCC • Polícia Militar BA • Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, é INCORRETO afirmar que

a) toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
b) toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
c) o direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
d) a liberdade de opinião e expressão não inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
e) o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

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Q16696 • Direitos Humanos • FCC • Polícia Militar BA • Soldado da Polícia Militar

O direito à autodeterminação, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, consiste no direito que

a) todos os povos têm de determinar livremente seu estatuto político, assegurando livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
b) toda pessoa tem de desfrutar de um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive quanto á alimentação, vestimenta e moradia.
c) toda pessoa tem de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.
d) toda pessoa tem de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, sem qualquer distinção por motivo de raça. cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza.
e) toda família tem, como núcleo natural e fundamental da sociedade, de receber do Estado a mais ampla proteção e assistência.

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Q16697 • Direitos Humanos • FCC • Polícia Militar BA • Soldado da Polícia Militar

A respeito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), considere:

I . A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1944 pela Declaração da Filadélfia, sob os efeitos da Grande Depressão e da Segunda Guerra Mundial.

II . A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada em questões do trabalho.

III . O orçamento da Organização Internacional do Tra balho (OIT) provém de contribuições dos seus Estados Membros e é suplementado por contribuições de países industrializados para programas e projetos especiais específicos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) II.
c) II e III.
d) I e II.
e) I e III.

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Q16698 • Direitos Humanos • FCC • Polícia Militar BA • Soldado da Polícia Militar

Para os efeitos da Lei nº 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica denomina-se

a) desigualdade racial.
b) desigualdade social.
c) desigualdade de gênero e raça.
d) discriminação racial.
e) discriminação étnico-racial.

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Q16699 • Direitos Humanos • FCC • Polícia Militar BA • Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),

a) a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Púbíico.
b) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão.
c) as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.
d) a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.
e) as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.

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Q16700 • Direitos Humanos • FCC • Polícia Militar BA • Soldado da Polícia Militar

A respeito da Lei nº 12.288. de 20/07/2010 (Estatuto da igualdade Racial), considere:

I. O direito â liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cuftos reiigiosos de matriz africana não compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

I I . É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

I I I . As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I I I .
b) I e I I .
c) I e I I I .
d) I I e I I I .
e) I I .

Soldado da Polícia Militar - Direitos Humanos - Polícia Militar BA

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