1Q16886 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSASentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu. Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena. ✂️ b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal. ✂️ c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita. ✂️ d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal. ✂️ e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente. 2Q16887 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSAA prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais. ✂️ b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa. ✂️ c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas. ✂️ d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou. ✂️ e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei. 3Q16888 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSAUma pessoa maior de dezoito anos, com plena capacidade mental e psicológica, ao passar na rua por uma idosa, resolveu fazer uma brincadeira e soltou um rato domesticado perto dela, que se assustou com o animal e resolveu correr, momento em que tropeçou, bateu a cabeça e veio a óbito. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O maior de dezoito anos é ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, uma vez que acabou prejudicado com a reação da idosa, pois não tinha a intenção de matá-la. ✂️ b) Há licitude na conduta do agente, pois ele não tinha a intenção de matar a idosa. ✂️ c) Há tipicidade penal na conduta do maior de dezoito anos no resultado da morte da idosa. ✂️ d) A idosa é sujeito ativo do fato criminoso. ✂️ e) No caso, não haverá culpabilidade, uma vez que o sujeito passivo é idoso. 4Q16889 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSAUm menor de dezesseis anos pegou uma arma de fogo e atirou, com intenção de matar, contra outro menor, conseguindo atingi-lo, mas não o matou. Nesse caso, ✂️ a) há tipicidade na conduta do menor de idade para o Código Penal, não havendo qualquer excludente de culpabilidade. ✂️ b) o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a culpabilidade. ✂️ c) não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores de dezoito anos não podem cometer crimes. ✂️ d) não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato. ✂️ e) há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável. 5Q16890 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSAUm adulto e dois menores resolveram praticar o crime chamado popularmente de “sequestro relâmpago” e dividir o produto do crime. O adulto levou os menores, em seu carro, ao local para a realização do crime e retornou para a sua casa. Os menores abordaram uma vítima que estava entrando em seu veículo e a levaram consigo, deixando-a na rodovia mais próxima trinta minutos depois. Saíram do local na posse do veículo subtraído e, posteriormente, venderam-no para outro grupo de receptadores. A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta. ✂️ a) No fato, não há concurso de agentes, uma vez que os dois menores foram os responsáveis por abordar a vítima. ✂️ b) O sujeito ativo do crime, o adulto, está amparado pela excludente de ilicitude, uma vez que apenas dirigiu seu carro e retornou para casa, não tendo abordado a vítima em conjunto com os menores. ✂️ c) No caso, há tipicidade e culpabilidade na conduta do adulto, bem como é o caso de concurso de pessoas, mesmo tendo sido o crime praticado em companhia de inimputáveis. ✂️ d) Há uma excludente de culpabilidade do adulto, uma vez que a reprovação da sua conduta deve ser menor que a dos dois menores. ✂️ e) Não haverá a punibilidade do adulto, em função de o fato praticado pelos menores ser excludente de culpabilidade. 6Q16891 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSANos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo ✂️ a) o homicídio simples. ✂️ b) a alteração de produto destinado a fins terapêuticos. ✂️ c) expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado. ✂️ d) a lesão corporal de natureza grave. ✂️ e) o aborto provocado pela gestante. 7Q16892 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSADe acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho ✂️ a) possui como penas principais a prisão simples e a multa. ✂️ b) possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais. ✂️ c) não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor. ✂️ d) é apurável mediante ação pública condicionada. ✂️ e) não é punida. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF
