Cadete da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar GO

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✅ 5 questões

😐 Médio

👥 166

🏆 13

📈 45%

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.
✂️ b) É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ d) É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.

Sobre a disciplina normativa que trata da nacionalidade e dos direitos políticos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade
✂️ b) é permitida a cassação de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
✂️ c) omilitar, ainda que alistável, é sempre inelegível
✂️ d) será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade.
✂️ e) para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.
✂️ b) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
✂️ d) Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
✂️ e) A concessão de indulto e comutação de penas é atribuição indelegável do Presidente da República.

No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

✂️ a) compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.
✂️ c) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.
✂️ d) ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.
✂️ e) é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.
✂️ b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.
✂️ c) A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.
✂️ d) É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
✂️ e) Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.