Direito Constitucional•FUNCAB•Ensino Superior•5 questões Desempenho Global167Resoluções45%MédiaDifícilDificuldadeVer MaisEstatísticasResolver Mais Direito Constitucional + Fácil Direito Constitucional + FUNCAB Direito Constitucional + Polícia Militar GO Direito Constitucional FUNCAB Polícia Militar GO Cadete da Polícia Militar
Q16917•Direito Constitucional•FUNCAB•Polícia Militar GONo que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.✂️A)A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.✂️B)É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.✂️C)Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.✂️D)É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.✂️E)A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.
Q16918•Direito Constitucional•FUNCAB•Polícia Militar GOSobre a disciplina normativa que trata da nacionalidade e dos direitos políticos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:✂️A)a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade✂️B)é permitida a cassação de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.✂️C)omilitar, ainda que alistável, é sempre inelegível✂️D)será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade.✂️E)para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
Q16919•Direito Constitucional•FUNCAB•Polícia Militar GOAcerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.✂️A)Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.✂️B)Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.✂️C)O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções✂️D)Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.✂️E)A concessão de indulto e comutação de penas é atribuição indelegável do Presidente da República.
Q16920•Direito Constitucional•FUNCAB•Polícia Militar GONo que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:✂️A)compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.✂️B)é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.✂️C)compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.✂️D)ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.✂️E)é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente
Q16921•Direito Constitucional•FUNCAB•Polícia Militar GOSobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.✂️A)A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.✂️B)A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.✂️C)A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.✂️D)É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.✂️E)Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.