Cadete da Polícia Militar - Direito Processual Penal - Polícia Militar GO

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Direito Processual Penal

•

FUNCAB

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

148Resoluções

41%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q16922•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.

em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial

é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar

é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa

Questão

Q16923•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.

A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.

Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária

A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.

No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

Questão

Q16924•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.

Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.

O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.

Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.

É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.

Questão

Q16925•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

é permitida a realização de citação por edital.

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

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Questão

Q16922•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.

em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial

é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar

é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa

Questão

Q16923•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.

A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.

Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária

A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.

No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

Questão

Q16924•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.

Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.

O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.

Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.

É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.

Questão

Q16925•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

é permitida a realização de citação por edital.

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

Q16922•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16923•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16924•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16925•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16922•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16923•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16924•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16925•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16922•
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Polícia Militar GO

Q16923•
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Q16924•
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Q16925•
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Q16922•
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Q16923•
Direito Processual Penal•
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Q16924•
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Q16925•
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