Cadete da Polícia Militar - Direito Administrativo - Polícia Militar GO

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Direito Administrativo

•

FUNCAB

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

95Resoluções

36%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q16926•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade

Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.

A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.

A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

Questão

Q16927•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.

a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis

a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial

a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Questão

Q16928•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

O instrumento utilizado no contrato administrativo, objetivando o reequilíbrio contratual afetado por fato superveniente, não conhecido pelos contratantes na ocasião da celebração do contrato, recebe o nome de:

Questão

Q16929•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

em razão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Questão

Q16930•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

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Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + FUNCAB Direito Administrativo + Polícia Militar GO Direito Administrativo FUNCAB Polícia Militar GO Cadete da Polícia Militar

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Questão

Q16926•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade

Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.

A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.

A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

Questão

Q16927•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.

a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis

a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial

a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Questão

Q16928•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Questão

Q16929•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

em razão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Questão

Q16930•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

Q16926•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16927•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16928•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16929•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16930•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16926•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16927•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16928•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16929•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16930•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16926•
Direito Administrativo•
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