Cadete da Polícia Militar - Direito da Criança e do Adolescente - Polícia Militar GO

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✅ 4 questões

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Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.
✂️ b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentosmatrimoniais.
✂️ c) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
✂️ d) O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.
✂️ e) Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.

Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):

✂️ a) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
✂️ b) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
✂️ c) inclusão em programa de acolhimento familiar.
✂️ d) internação em estabelecimento educacional.
✂️ e) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

✂️ a) a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.
✂️ b) o regime de semi liberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
✂️ c) a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ d) a medida de semi liberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.
✂️ e) são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
✂️ b) A interposição dos recursos sempre depende de preparo.
✂️ c) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias
✂️ d) A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.
✂️ e) Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.