Cadete da Polícia Militar - Direito da Criança e do Adolescente - Polícia Militar GO

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

•

FUNCAB

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

152Resoluções

46%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q16931•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentosmatrimoniais.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.

Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.

Questão

Q16932•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

inclusão em programa de acolhimento familiar.

internação em estabelecimento educacional.

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Questão

Q16933•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.

o regime de semi liberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a medida de semi liberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.

são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

Questão

Q16934•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

A interposição dos recursos sempre depende de preparo.

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias

A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.

Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.

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Questão

Q16931•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.

Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.

Questão

Q16932•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

inclusão em programa de acolhimento familiar.

internação em estabelecimento educacional.

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Questão

Q16933•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.

a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a medida de semi liberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.

são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

Questão

Q16934•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

A interposição dos recursos sempre depende de preparo.

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias

A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.

Q16931•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16932•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16933•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16934•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16931•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16932•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16933•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16934•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16931•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
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Q16932•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
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Q16933•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q16934•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
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Q16931•
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Q16932•
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