Cadete da Polícia Militar - Direito Penal Militar - Polícia Militar GO

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✅ 5 questões

😐 Médio

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📈 60%

Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ b) para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada
✂️ c) os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar
✂️ d) considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.
✂️ e) aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplica mas penas cominadas para o tempo de paz.

Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n° 1.001/69, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.
✂️ b) Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
✂️ c) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
✂️ d) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
✂️ e) Apena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Dentre as penas previstas no Código Penal Militar, NÃO se inclui a de:

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

✂️ a) o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.
✂️ c) o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
✂️ d) a prescrição não pode ser declarada de ofício.
✂️ e) a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva

Sobre os crimes militares em tempo de paz, previstos no Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Assumir o militar, semordemou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar é considerado crime contra a autoridade ou disciplina militar
✂️ b) A ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias constitui crime de deserção.
✂️ c) Não é punível a conduta de desrespeitar superior diante de outro militar.
✂️ d) .A conduta de comerciar, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, constitui a prática de crime punível com suspensão do exercício do posto, ou reforma
✂️ e) É considerada prática de insubmissão a conduta do convocado de deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado.