1Q16987 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSPDa conjugação do direito penal com a Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a conclusão da existência de princípios constitucionais penais. Alguns são explícitos e outros implícitos. Assim, com fulcro nessa assertiva, marque a alternativa que corresponde ao princípio da ofensividade do fato: ✂️ a) Cada um responde pelo que fez, na medida da sua culpabilidade. Ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa. ✂️ b) O fato cometido, para se transformar em fato punível, deve afetar concretamente o bem jurídico protegido pela norma; não há crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado. ✂️ c) Somente os bens jurídicos mais relevantes devem merecer a tutela penal. Exclusivamente os ataques mais intoleráveis é que devem ser punidos penalmente. ✂️ d) Ninguém pode ser punido pelo que pensa (mera cogitação) ou pelo modo de viver. Só responde penalmente quem realiza um fato; está proibido punir alguém pelo seu estilo de vida. 2Q16988 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSPA respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertivas abaixo: I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, da data em que o fato se tornou conhecido. II - A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição. III - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. Estão CORRETAS as assertivas: ✂️ a) III apenas. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) II apenas. ✂️ d) I e III, apenas. 3Q16989 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSPMarque a alternativa CORRETA que apresenta um dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO que é automático, não necessitando ser motivadamente declarado na sentença: ✂️ a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ✂️ b) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. ✂️ c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. ✂️ d) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. 4Q16990 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSPMarque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade. ✂️ a) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ✂️ b) O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. ✂️ c) O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado. ✂️ d) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. 5Q16991 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSPEm relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva obtenção da vantagem indevida. ✂️ b) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. ✂️ c) Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de obedecê-la. ✂️ d) Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios. O fato, no caso, é típico, mas não é ilícito, ante a presença da excludente da ilicitude (Estado de Necessidade). Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF