Oficial da Polícia Militar - Direito Processual Penal - Polícia Militar MG

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✅ 6 questões

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📈 45%

1Q16997 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.
✂️ b) Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.
✂️ c) Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.
✂️ d) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

2Q16998 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Assinale a alternativa INCORRETA quanto as disposições relativas à prova testemunhal previstas no Código de Processo Penal Comum.

✂️ a) Existem exceções legais ao depoimento prestado oralmente em juízo.
✂️ b) Todas as pessoas podem ser testemunhas, inclusive o coautor no mesmo processo.
✂️ c) O juiz poderá permitir à testemunha manifestar suas apreciações pessoais sobre os fatos narrados no depoimento.
✂️ d) Para a testemunha que não conhecer a língua portuguesa será nomeado um intérprete.

3Q16999 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato sob amparo de excludente de ilicitude, relaxará a prisão do autor.
✂️ b) A vítima pode, com o auxílio de terceiros, prender o agente do crime sofrido.
✂️ c) Se houver materialidade e autoria contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança.
✂️ d) Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e também à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome do seu advogado.

4Q17000 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.
✂️ b) Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.
✂️ c) Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.
✂️ d) Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

5Q17001 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Marque a alternativa CORRETA. A prisão temporária requerida pela autoridade policial durante a investigação de tráfico de drogas pode ser decretada por até:

✂️ a) Cinco dias, prorrogáveis por igual período.
✂️ b) Dez dias, prorrogáveis por igual período.
✂️ c) Trinta dias, prorrogáveis por igual período.
✂️ d) Trinta dias, vedada a prorrogação

6Q17002 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sobre a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O não oferecimento da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, até a audiência preliminar, implica decadência do direito.
✂️ b) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo devidamente homologado referente à composição dos danos civis não afasta o direito de queixa ou representação, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
✂️ c) A imposição da pena restritiva de direitos constará da certidão de antecedentes criminais e terá os mesmos efeitos civis decorrentes de uma sentença penal condenatória.
✂️ d) Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas quando, dentre outras situações, ficar comprovado que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida.