Oficial da Polícia Militar - Direito Processual Penal Militar - Polícia Militar MG

a) São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.

b) A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.

c) Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

d) O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.

a) Tanto no inquérito policial-militar como em Juízo, as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que uma não possa ouvir o depoimento da outra.

b) O Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

c) Dentre outras pessoas, não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais.

d) Qualquer pessoa poderá ser testemunha, à exceção da testemunha proibida de depor.

a) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis os exames periciais necessários à elucidação do fato que se apura no IPM.

b) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

c) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.

d) requisitar da autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado.