Simulado: Oficial da Polícia Militar - Direito Processual Penal Militar - Polícia Militar MG

São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.

A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.

Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.

Tanto no inquérito policial-militar como em Juízo, as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que uma não possa ouvir o depoimento da outra.

O Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Dentre outras pessoas, não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais.

Qualquer pessoa poderá ser testemunha, à exceção da testemunha proibida de depor.

requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis os exames periciais necessários à elucidação do fato que se apura no IPM.

cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.

requisitar da autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado.