Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Constitucional

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Q17102 • Direito Constitucional • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

a) ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.
b) licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.
c) função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.
d) função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

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Q17103 • Direito Constitucional • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

a) teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.
b) laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.
c) laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.
d) confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

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Q17104 • Direito Constitucional • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

a) autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.
b) dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.
c) impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.
d) descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

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Q17105 • Direito Constitucional • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

a) aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.
b) aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.
c) ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.
d) ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.

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Q17106 • Direito Constitucional • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

a) a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
b) a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
c) o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
d) a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

Cadete da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar GO

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