Cadete da Polícia Militar - Direito Administrativo - Polícia Militar GO

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✅ 6 questões

😕 Difícil

👥 141

🏆 8

📈 47%

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública

✂️ a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.
✂️ b) a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.
✂️ c) a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.
✂️ d) independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

No tema dos atributos do ato administrativo,

✂️ a) a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.
✂️ b) a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.
✂️ c) a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.
✂️ d) a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

Segundo a doutrina do abuso de poder

✂️ a) ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.
✂️ b) excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.
✂️ c) as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.
✂️ d) o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

✂️ a) Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
✂️ b) É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
✂️ c) O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
✂️ d) A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

✂️ a) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
✂️ b) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
✂️ c) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
✂️ d) ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.