Simulado de Prova: Cadete da Polícia Militar - Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, em relação ao tempo do crime foi adotada a teoria

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

a) a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos.
b) a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar.
c) a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação.
d) a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.

Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que

a) a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos.
b) as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas.
c) no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
d) a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.

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