Cadete da Polícia Militar - Direito Processual Penal Militar - Polícia Militar GO

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✅ 4 questões

😐 Médio

👥 243

🏆 12

📈 44%

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

✂️ a) os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
✂️ b) civil acusado de prática de crime contra as instituições militares.
✂️ c) militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.
✂️ d) os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

✂️ a) Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.
✂️ b) Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.
✂️ c) Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.
✂️ d) Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

✂️ a) reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.
✂️ b) receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.
✂️ c) absolver, em qualquer hipótese, o réu.
✂️ d) indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.