Simulado: Soldado da Polícia Militar - Legislação Estadual

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Q17201 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar
Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que
- a) preste ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- b) matricule Ana diretamente em escola especializada, que poderá integrar a rede pública ou privada de ensino.
- c) realize a educação de Ana em caráter domiciliar, junto à família, evitando-se a exposição social da criança.
- d) pague todos os tratamentos necessários à saúde de Ana na rede particular de atendimento à saúde.
- e) ofereça atendimento especializado a Ana, preferencialmente na rede regular de ensino.
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Q17202 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de
- a) trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 10 (dez) dias.
- b) provas de competições desportivas, quando, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais.
- c) faltas abonadas, até o máximo de 12 (doze) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante.
- d) falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 5 (cinco) dias.
- e) licença-paternidade, por 10 (dez) dias.
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Q17203 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar
Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor
- a) na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
- b) em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.
- c) imediatamente, independentemente de publicação.
- d) em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.
- e) em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.

Soldado da Polícia Militar - Legislação Estadual - Polícia Militar SP

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