Simulado: Médio Psiquiatra - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

1Q17226 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

Sobre as regras aplicáveis aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia na hipótese de processo administrativo por danos ao erário, é correto afirmar:

✂️ a) Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser descontada mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de dez por cento da renda da remuneração ou provento.
✂️ b) Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados a terceiros poderá ser descontada, em favor dos ofendidos, mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento da renda da remuneração ou provento.
✂️ c) A imposição da responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, mas o pronto pagamento da indenização elide a pena disciplinar.
✂️ d) As responsabilidades penal e civil são cumuláveis. Mas a imposição da responsabilidade penal afasta a responsabilidade administrativa, pelo princípio de vedação à dupla punição pelo mesmo fato.
✂️ e) O processo administrativo por danos ao erário dependerá, para sua instauração, de requerimento do Ministério Público, após a instrução e condenação penal.

2Q17227 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

O documento de identificação dos policiais militares da Polícia Militar do estado de Rondônia:

✂️ a) será fornecido apenas aos policiais militares da ativa.
✂️ b) será fornecido aos policiais militares, oficiais e praças, em modelo único.
✂️ c) não possui fé pública para identificação fora do âmbito da corporação.
✂️ d) por medida de proteção, não contém informações acerca do porte de arma.
✂️ e) tem numeração própria e não reproduz o número de registro em órgão de identificação estadual.

3Q17228 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

A remuneração dos policiais militares compreende:

✂️ a) na atividade, remuneração de soldo e gratificações.
✂️ b) na atividade, remuneração ou vencimento de soldo e gratificações.
✂️ c) na inatividade, proventos constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.
✂️ d) na inatividade, proventos ou remuneração constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.
✂️ e) na inatividade, proventos ou vencimentos constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

4Q17229 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

Em relação à participação de um policial militar em eleições, é correto afirmar que:

✂️ a) se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio .
✂️ b) se eleito e contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.
✂️ c) se tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio.
✂️ d) se eleito e contar com menos de 8 (oito) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.
✂️ e) se candidato, eleito ou não, e contar com menos de 15 (quinze) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

5Q17230 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

No tocante às licenças dos policiais militares, é correto que:

✂️ a) a licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
✂️ b) a licença para tratar de assunto particular é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar que já tiver cumprido o estágio probatório, podendo durar até 2 (dois) anos.
✂️ c) a licença para tratar de assuntos particulares, uma vez concedida, só poderá ser pleiteada novamente se decorrido período de 5 anos, a contar do retorno das atividades.
✂️ d) a licença para acompanhar cônjuge é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar para acompanhar o cônjuge que foi deslocado para outra localidade, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, com duração de 4 (quatro) anos.
✂️ e) a licença paternidade é o afastamento parcial do serviço, concedido ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, com duração de 8 (oito) dias, a contar da data de nascimento do filho ou do ato de adoção ou guarda judicial.

6Q17231 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

No caso de um policial militar se encontrar em situação de flagrante delito, é correto afirmar que:

✂️ a) ele poderá ser preso por autoridade policial e deverá ser conduzido à delegacia mais próxima ou posto policial, permanecendo durante o tempo que for necessário no local para prestar esclarecimentos.
✂️ b) só poderá ser conduzido a uma delegacia ou posto policial pelo comandante-geral da corporação.
✂️ c) somente nesse caso (de flagrante delito), ele poderá ser preso por autoridade policial, e só poderá permanecer retido na delegacia ou posto policial por até 48 horas.
✂️ d) caberá ao comandante-geral da corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer Policial Militar preso.
✂️ e) ele deverá ser conduzido somente à delegacia mais próxima, sendo proibido conduzi-lo a qualquer posto policial.

7Q17232 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

No que concerne a demissão e declaração de indignidade, é correto afirmar que:

✂️ a) O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por sentença do Tribunal de Justiça do Estado, e nas condições por ele estabelecidas.
✂️ b) O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido através de requerimento, com direito a remuneração ou indenização, tendo a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.
✂️ c) Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por sentença passada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina pena de reclusão.
✂️ d) O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por decisão do Conselho de Justificação.
✂️ e) Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado por tribunal, civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 4 (quatro) anos.

8Q17233 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

É computável, para efeitos de tempo de efetivo serviço ou de anos de serviço:

✂️ a) período passado em licença para tratar de interesse particular.
✂️ b) licença que ultrapasse o período de um ano, contínuo ou não, para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido.
✂️ c) tempo de serviço na iniciativa privada, desde que certificado pela Previdência Social.
✂️ d) período passado como desertor.
✂️ e) tempo decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto.

Médio Psiquiatra - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Polícia Militar RO

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