Simulado de Prova: Oficial da Polícia Militar - Direito Administrativo

1 Q17271 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
b) Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
c) São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
d) Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
e) Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.

2 Q17272 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

a) Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
b) Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
c) Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
d) As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
e) Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

3 Q17273 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa

a) é regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública possa modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.
b) submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.
c) deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.
d) implica uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.
e) implica atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

4 Q17274 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

a) O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
b) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
c) Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.
d) A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.
e) Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado

5 Q17275 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos, na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:

a) empregados de concessionárias de serviço público.
b) servidores públicos da administração direta.
c) empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.
d) servidores de uma autarquia.
e) empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.

6 Q17276 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Analise as afirmativas abaixo:

I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.

III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.

IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.

V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.

Estão CORRETAS apenas

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e V.
d) II e V.
e) IV e V.

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