Simulado: Oficial da Polícia Militar - Direito Civil

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Q17277 • Direito Civil • UPENET • Polícia Militar PE • Oficial da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta:

a) Ainda que haja prova segura de atos da parte interessada incompatíveis com a prescrição, só estaria configurada a renúncia a ela, se houvesse manifestação expressa no sentido de renunciar.
b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
c) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a não ser que eles sejam credores solidários.
d) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, quer seja a obrigação divisível ou indivisível, quer seja ela sujeita ou não a condição suspensiva.
e) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da respectiva sentença definitiva.

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Q17278 • Direito Civil • UPENET • Polícia Militar PE • Oficial da Polícia Militar

Com relação à Lei Nº 8.866, de 11 de abril de 1994, que dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências, responda: Constituem prova literal para se caracterizar a situação de depositário infiel, dentre outras:

I. A declaração feita pela pessoa física ou jurídica, do valor descontado ou recebido de terceiro, constante em folha de pagamento ou em qualquer outro documento fixado na legislação tributária ou previdenciária, e não recolhido aos cofres públicos.

II. O processo administrativo findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor descontado ou recebido de terceiro e não recolhido aos cofres públicos.

III. A certidão do crédito tributário ou previdenciário, decorrente dos valores descontados ou recebidos, ainda não inscritos na dívida ativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente a afirmativa III está correta.
c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d) Somente as afirmativas II e III estão incorretas.
e) Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q17279 • Direito Civil • UPENET • Polícia Militar PE • Oficial da Polícia Militar

Em conformidade com o Código Civil de 2002 (Lei Nº 10.406/2002), a respeito dos bens, assinale a alternativa CORRETA.

a) Consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
b) Não pode ser gratuito o uso comum dos bens públicos.
c) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
d) Constitui universalidade, de fato, a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a diversas pessoas, tenham destinação unitária.
e) Não podem ser objeto de relações jurídicas próprias os bens que formam a universalidade de fato.

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Q17280 • Direito Civil • UPENET • Polícia Militar PE • Oficial da Polícia Militar

O Código Civil pátrio vigente estabelece regras sobre a personalidade das pessoas naturais, bem como regras inerentes à capacidade para a prática de atos da vida civil, pessoalmente, ou, até mesmo, com a necessidade de assistência ou representação, conforme o caso. Sobre os institutos da personalidade e capacidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
b) Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.
c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade, são relativamente incapazes.
d) A personalidade civil começa a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
e) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são relativamente incapazes.

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Q17281 • Direito Civil • UPENET • Polícia Militar PE • Oficial da Polícia Militar

O Direito Civil aceita determinadas causas de exclusão de responsabilidade. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO exerce essa função.

a) Culpa concorrente da vítima
b) Culpa exclusiva da vítima
c) Culpa ou fato de terceiro
d) Caso fortuito ou força maior
e) Exercício regular de direito

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