Simulado: Soldado da Polícia Militar - Direito Constitucional

1Q17417 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto à Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Os Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, considerando o interesse público.
✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ d) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Emenda Constitucional, proporcionalmente à população, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ e) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, podendo estes serem presos em flagrante delito por crime afiançável.

2Q17418 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar:

✂️ a) É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ b) Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2^o da Constituição Federal.
✂️ c) É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
✂️ d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
✂️ e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art. 5^o, LXXIV.

3Q17419 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.
✂️ d) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.
✂️ e) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

4Q17420 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto à sua formação constitucional, é correto afirmar que o Brasil:

✂️ a) tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Autocracia, como sistema de governo a República.
✂️ b) tem como forma de Estado a Federação, como forma de governo a República, como sistema de governo o Presidencialismo.
✂️ c) tem como forma de Estado o Estado Unitário, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a República.
✂️ d) tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Federação, como sistema de governo a República.
✂️ e) tem como forma de Estado a República, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a Federação.

5Q17421 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia e da noite, por determinação judicial.
✂️ b) é livre a manifestação do pensamento, inclusive através de anonimato.
✂️ c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ d) são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ e) mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

6Q17422 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto à Emenda Constitucional n° 45/2004, é correto o que se afirma em:

✂️ a) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão secretos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
✂️ b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição somente no Distrito Federal.
✂️ d) Aos juizes é permitido receber, a qualquertítulo ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
✂️ e) O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

7Q17423 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, dentre eles:

✂️ a) concessão de asilo político, igualdade entre os Estados, solução bélica dos conflitos.
✂️ b) independência nacional, não intervenção, solução bélica dos conflitos.
✂️ c) autodeterminação dos povos, prevalência do interesse público, distinção entre os povos para o progresso da humanidade.
✂️ d) prevalência dos direitos humanos, solução bélica dos conflitos, concessão de asilo político.
✂️ e) prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político, igualdade entre os Estados.

8Q17424 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar quanto aos direitos sociais:

✂️ a) São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
✂️ b) Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ c) São definidos como direitos sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular
✂️ e) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

9Q17425 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que:

✂️ a) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
✂️ b) ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.
✂️ c) o civilmente identificado sempre poderá ser submetido à identificação criminal em face do poder de polícia.
✂️ d) o preso poderá ser obrigado a trabalhar em obras e serviços públicos no cumprimento da sua pena.
✂️ e) não há possibilidade constitucional de pena de morte no Brasil.

10Q17426 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os Princípios Fundamentais preconizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que:

✂️ a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
✂️ b) o Estado Brasileiro adota como fundamentos o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania.
✂️ c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal regem-se nas suas relações internas pelos princípios da independência, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação, não intervenção, igualdade entre os Estados.
✂️ d) todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
✂️ e) a República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, podendo se dissolver caso haja aprovação em plebiscito.

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Soldado da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar SE

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