A organização dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades,
em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil, será disciplinada por
Para o efeito de cumprimento do quinto constitucional, o Tribunal
competente, ao receber as indicações, formará uma
lista tríplice e a enviará, para escolha e nomeação, ao