Simulado: Agente Penitenciário - Direito Administrativo

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Q1773 • Direito Administrativo • FCC • Policial Penal Agente Penitenciário

O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,

a) não terá qualquer remuneração ou bolsa de estudo, face às despesas do Estado com o referido curso, transporte e alimentação.
b) poderá optar entre a percepção de uma bolsa de estudo e a remuneração de seu cargo, sem as vantagens pessoais.
c) fica obrigado a perceber a bolsa de estudo respectiva, porque não pode optar pela remuneração de seu cargo.
d) fica obrigado a receber a remuneração de seu cargo, não podendo optar pela percepção da bolsa de estudo.
e) poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.

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Q1774 • Direito Administrativo • FCC • Policial Penal Agente Penitenciário

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

a) na qual tenha sido reconhecida a prescrição.
b) fundamentada em insuficiência de provas.
c) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
d) que negue a existência do fato ou a sua autoria.
e) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

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Q1775 • Direito Administrativo • FCC • Policial Penal Agente Penitenciário

Considere:

I. Renúncia administrativa.
II. Portaria.
I e II configuram, respectivamente, atos administrativos

a) normativo e ordinatório.
b) ordinatório e punitivo.
c) negocial e ordinatório.
d) ordinatório e normativo.
e) negocial e punitivo.

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Q1776 • Direito Administrativo • FCC • Policial Penal Agente Penitenciário

O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por

a) dois anos, com perda da função pública, e multa civil.
b) três anos e perda da função pública.
c) cinco anos, sem perda da função pública, e multa civil.
d) seis anos e perda da função pública.
e) oito anos e perda da função pública.

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Q1777 • Direito Administrativo • FCC • Policial Penal Agente Penitenciário

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere:

I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo.
II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle político-administrativo e o controle de legalidade.
III. O controle externo ou permanente é exercido pelo Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado é feito pelo Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

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Agente Penitenciário - Direito Administrativo - Estado da Bahia

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