Simulado: Polícia Militar MT - Administração Pública

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Q17556 • Administração Geral • FUNCAB • Polícia Militar MT • Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem, em regra, após três anos de efetivo exercício:

a) estabilidade.
b) vitaliciedade.
c) licença-prêmio.
d) inamovibilidade.
e) licença capacitação.

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Q17557 • Administração Geral • FUNCAB • Polícia Militar MT • Soldado da Polícia Militar

São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pt"iblica, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

a) segurança jurídica,motivação e publicidade.
b) publicidade, motivação e pessoalidade,
c) legalidade, pessoalidade e moralidade.
d) moralidade, eficiência e publicidade.
e) eficiência, segurança jurídica e legalidade.

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Q17558 • Administração Geral • FUNCAB • Polícia Militar MT • Soldado da Polícia Militar

Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:

a) equidade.
b) motivo determinante.
c) imperatividade·
d) proporcionalidade.
e) presunção de legitimidade.

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Q17559 • Administração Geral • FUNCAB • Polícia Militar MT • Soldado da Polícia Militar

A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:

a) objeto.
b) convalidação.
c) forma.
d) motivo.
e) anulação.

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Q17560 • Administração Geral • FUNCAB • Polícia Militar MT • Soldado da Polícia Militar

Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:

a) É vedada a realização de audiência pública para debater a matéria do processo, por força do princípio da economicidade.
b) São admitidas no processo administrativo quaisquer tipos de provas, inclusive as obtidas por . . meios ilicitos.
c) Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim.
d) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se unicamente por provocação do particular interessado.
e) Quando declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, o interessado será o único responsável por trazê-los ao processo.

Polícia Militar MT - Administração Pública - Soldado da Polícia Militar

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