Simulado: Polícia Militar RJ - Direitos Constitucional

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Q17649 • Direito Constitucional • EXATUS PR • Polícia Militar RJ • Soldado da Polícia Militar

Diz o inciso I do artigo 5º da CF:
“I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição”. A frase que melhor traduz o pensamento do inciso é:

a) A lei reservará certos direitos apenas aos homens.
b) À mulher reserva-se certos direitos, de acordo com a lei.
c) As mulheres são dispensadas de obrigações que a lei impõe aos homens.
d) Homens e mulheres são iguais perante a lei.

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Q17650 • Direito Constitucional • EXATUS PR • Polícia Militar RJ • Soldado da Polícia Militar

Nos termos da Constituição Federal, alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido:

a) Mandado de segurança.
b) Sentença declaratória.
c) Hábeas-corpus.
d) Proteção policial.

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Q17651 • Direito Constitucional • EXATUS PR • Polícia Militar RJ • Soldado da Polícia Militar

Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

a) A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer.
b) Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei.
c) Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição.
d) Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.

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Q17652 • Direito Constitucional • EXATUS PR • Polícia Militar RJ • Soldado da Polícia Militar

Dentre as observações abaixo sobre os direitos e garantias individuais NÃO podemos dizer que:

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
c) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante a não ser os julgados e condenados nos crimes previstos na lei dos crimes hediondos.

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Q17653 • Direito Constitucional • EXATUS PR • Polícia Militar RJ • Soldado da Polícia Militar

Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:

a) Em toda e qualquer hipótese, o sigilo das correspondências e comunicações telegráficas e dados das comunicações telefônicas, é uma garantia constitucional inviolável.
b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as suas respectivas qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) É assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
d) É livre a locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Polícia Militar RJ - Direitos Constitucional - Soldado da Polícia Militar

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