Simulado: Polícia Militar PB - Direito Constitucional

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Q17782 • Direito Constitucional • IBFC • Polícia Militar PB • Soldado da Polícia Militar

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentais. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

a) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.
b) A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.
c) A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.
d) Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

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Q17783 • Direito Constitucional • IBFC • Polícia Militar PB • Soldado da Polícia Militar

O caput do artigo 5ª da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.

a) A proteção constitucional do domicílio não impede que um juiz de Direito, em processo devidamente instruído, determine e se conduza regularmente sua violação em qualquer horário.
b) O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.
c) O direito de propriedade é contemplado, mas esta deve atender a sua função social
d) A liberdade de locomoção no território nacional é garantida em tempo de paz e de guerra

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Q17784 • Direito Constitucional • IBFC • Polícia Militar PB • Soldado da Polícia Militar

A Constituição Federal regula a interferência do Estado nas iniciativas de reunião e associação. Sobre essa limitação do poder estatal, assinale a alternativa correta.

a) O direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de comunicação prévia a qualquer autoridade.
b) O Estado pode regular e interferir em todos os aspectos do funcionamento das cooperativas ainda que constituídas na forma da lei.
c) A suspensão das atividades de uma associação depende de sentença judicial transitada em julgado.
d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q17785 • Direito Constitucional • IBFC • Polícia Militar PB • Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa incorreta sobre as normas previstas na Constituição Federal no tocante à disciplina sobre as Polícias militares, rodoviária e judiciária.

a) As patentes dos oficiais das Polícias Militares são conferidas pelos Governadores.
b) Ainda que venham a ser criados, é vedada a organização de polícias militares nos Territórios.
c) A Polícia Rodoviária Federal faz parte do conjunto de órgãos de preservação da ordem pública.
d) A função de polícia judiciária da União é exclusiva da Polícia Federal

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Q17786 • Direito Constitucional • IBFC • Polícia Militar PB • Soldado da Polícia Militar

Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro e independente do concurso de qualquer condição, os crimes_________________________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

a) Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
b) Praticados por brasileiro
c) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
d) Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Polícia Militar PB - Direito Constitucional - Soldado

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