Simulado: Marinha do Brasil (QC) - Direito Administrativo

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Q17984 • Direito Administrativo • MB • Marinha do Brasil • Administrador

De acordo com o previsto no Decreto 6.170/2007, assinale a opção correta.

a) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
b) Somente órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta podem figurar como convenente.
c) A contrapartida do convenente deve ser obrigatoriamente financeira.
d) Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, sendo vedada a delegação dessa competência.
e) Denomina-se contratante o órgão da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

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Q17985 • Direito Administrativo • MB • Marinha do Brasil • Administrador

De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatório e à rescisão contratual, assinale a opção correta.

a) Por se tratar de ato próprio da Administração, a revogação da licitação não está estritamente condicionada à ocorrência de fato superveniente de interesse público devidamente comprovado.
b) A anulação do procedimento licitatório por vicio, em regra, não gera a obrigação de indenização ao particular, salvo se ocorrer após a celebração do contrato e execução de parte do objeto.
c) A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente, impedindo os efeitos que ele originalmente deveria produzir, mas não desconstituindo os já produzidos.
d) Atrasos superiores a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, podem ensejar a rescisão contratual mas não a suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, em razão da continuidade do serviço público.
e) A rescisão unilateral ou administrativa ocorre quando uma das partes pleiteia ao Poder Judiciário o desfazimento do contrato, que ocorrerá por sentença do Juízo competente.

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Q17986 • Direito Administrativo • MB • Marinha do Brasil • Administrador

Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.

I - A readaptação ao antigo cargo ocupado decorre da reprovação de servidor estável em estágio probatório para outro cargo.

II - É irregular a fixação em edital de validade superior a dois anos para um concurso público.

III- É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, ressalvados os casos previstos na Constituição.

IV - A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - A idade minima de dezoito anos e a nacionalidade brasileira são requisitos básicos para investidura em cargo público.

Assinale a opção correta.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
d) Apenas as afirmativas III , IV e V são verdadeiras.
e) Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

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Q17987 • Direito Administrativo • MB • Marinha do Brasil • Administrador

Segundo Carvalho Filho (2014) , com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.
b) Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.
c) A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.
d) Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.
e) A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.

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Q17988 • Direito Administrativo • MB • Marinha do Brasil • Administrador

A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre essa modalidade de licitação, é correto afirmar que

a) durante a sessão, o autor da proposta mais baixa e os autores das três melhores ofertas que estejam até 10% acima da melhor oferta poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a declaração do vencedor.
b) é permitida a exigência de garantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor do contrato.
c) quando não houver a interposição de recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação ao vencedor; caso haja, decidido o recurso, a adjudicação caberá à autoridade competente.
d) a fase externa se inicia com o levantamento de necessidades e com a cotação de preços no mercado local.
e) no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão obrigatoriamente desempenhadas por militares.

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Q17989 • Direito Administrativo • MB • Marinha do Brasil • Administrador

De acordo com Carvalho Filho (2014), qual é o pressuposto clássico de validade dos atos administrativos que se funda na necessidade de distribuição das tarefas dentre os agentes do Estado, e representa o círculo definido por lei dentro do qual os agentes podem exercer sua atividade legalmente?

a) Objeto.
b) Forma.
c) Competência.
d) Motivo.
e) Finalidade.

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Q17990 • Direito Administrativo • MB • Marinha do Brasil • Administrador

Com relação à Lei 8.666/93, assinale a opção correta.

a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
b) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 horas da apresentação das propostas.
c) Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratado fica sujeito, garantida a prévia defesa, a sofrer as sanções administrativas de multa, advertência, suspensão temporária e declaração definitiva de inidoneidade, podendo a sanção de advertência ser aplicada juntamente com as demais.
d) Os contratos administrativos não admitem transferência a terceiros e devem ser executados diretamente pelo contratado, sendo vedada a subcontratação, ainda que parcial, da obra, serviço ou fornecimento do objeto do contrato.
e) Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados por elas, exceção feita à posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

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