Simulado: Polícia Militar RO - Direito Administrativo - Soldado da Polícia Militar

São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).

A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:

Sobre a responsabilidade civil do ente público é correto afirmar que o Estado: