Polícia Militar RO - Direito Administrativo - Soldado da Polícia Militar

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Desempenho Global
241
Resoluções
69%
Média
Médio
Dificuldade
  • São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
  • “ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
    (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).

    A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
  • Sobre a responsabilidade civil do ente público é correto afirmar que o Estado:

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