Simulado: Aeronáutica (CIAAR) - Direito Civil

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Q18559 • Direito Civil • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio

Marque a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência
b) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
c) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado que as financiarem.
d) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros inclusive provas que a lei brasileira desconheça.

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Q18560 • Direito Civil • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Estabelece o Código Civil que “a personalidade civil da pessoa começa___________ ; mas a lei põe a salvo, desde_______________________ , os direitos do nascituro” .

a) com a concepção / a concepção
b) do nascimento com vida / a concepção
c) com a concepção / o nascimento com vida
d) do nascimento com vida / o nascimento com vida

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Q18561 • Direito Civil • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio

Não é um fundamento necessário para que a conduta estatal seja considerada como obediente ao princípio da proporcionalidade.

a) Adequação.
b) Legitimidade.
c) Exigibilidade.
d) Proporcionalidade em sentido estrito.

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Q18562 • Direito Civil • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio

Sobre o tratamento que o Código Civil dá às Pessoas Jurídicas, considere as seguintes afirmativas.

I. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

II. Em se tratando de Associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo defeso ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

III. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará por escritura pública, testamento ou documento particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

IV.Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Estão corretas somente as afirmativas

a) I e IV
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV

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Q18563 • Direito Civil • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio

O Código Civil elenca, dentre os defeitos do negócio jurídico, a coação. Sobre o tema, é correto afirmar que a coação exercida por terceiro

a) não vicia o negócio se a parte a quem aproveita tenha ou devesse ter conhecimento.
b) enseja a responsabilização por perdas e danos da parte a quem aproveite e, em qualquer caso, vicia o negócio jurídico.
c) vicia o negócio jurídico a coação se dela tivesse ou devesse ter conhecimento à parte a quem aproveite a esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos
d) não vicia o negócio jurídico em qualquer caso de conhecimento ou não da parte a quem aproveite, mas enseja a responsabilização solidária com aquele por perdas e danos

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Q18564 • Direito Civil • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio

Sobre as disposições finais e transitórias da Lei n° 10.406/02, Código Civil Brasileiro, considere as seguintes afirmativas.

I. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo referido Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

II. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

III. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é por ele estabelecido.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III.
b) I e II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.

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Q18565 • Direito Civil • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio

Sobre o tema prescrição no Código Civil, marque a afirmativa incorreta.

a) O protesto cambial interrompe a prescrição
b) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
c) A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
d) Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz.

Aeronáutica (CIAAR) - Direito Civil - Oficial de Apoio

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