É correto afirmar que os Deputados e Senadores são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos e, desde a expedição do diploma,
serão submetidos a julgamento perante o
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao