DETRAN SP - Direito Administrativo - Agente de Trânsito

Gabarite Questões · 2026-06-14T08:35:24.723Z

Simulado de Direito Administrativo com 6 questões. Banca: VUNESP.

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Desempenho Global

585Resoluções

33%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

VUNESP

•

Ensino Médio

•

6 questões

Questão

Q18819•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.

prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.

exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.

responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.

juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

Questão

Q18820•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

João, agente público putativo, pratica ato administrativo que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente do direito administrativo, é correto afirmar que esse ato é

Questão

Q18821•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

No procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor do certame. Essa regra jurídica é representada pelo denominado princípio da(o)

impessoalidade.

adjudicação compulsória.

probidade administrativa.

julgamento objetivo.

vinculação ao edital.

Questão

Q18822•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que e stabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que

a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada.

a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista expressamente em contrato.

a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato.

a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato, desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante.

a subcontratação feita é legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que foi apenas parcial, de empresa idônea e sem custos para os cofres públicos, situação admitida expressamente pela lei.

Questão

Q18823•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.

No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.

Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.

A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

Questão

Q18824•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

Assinale a alternativa que contempla somente cargos públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente por subsídios.

Promotores de Justiça e Desembargadores.

Médicos e Secretários Estaduais e Municipais.

Ocupantes de cargos públicos efetivos e Defensores públicos.

Defensores públicos e ocupantes de cargos em comissão.

Delegados de polícia e empregados públicos.

Resolver Mais

Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + VUNESP Direito Administrativo + Detran SP Direito Administrativo VUNESP Detran SP Agente de Trânsito

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Questão

Q18819•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.

prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.

exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.

responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.

juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

Questão

Q18820•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

João, agente público putativo, pratica ato administrativo que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente do direito administrativo, é correto afirmar que esse ato é

Questão

Q18821•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

impessoalidade.

adjudicação compulsória.

probidade administrativa.

julgamento objetivo.

vinculação ao edital.

Questão

Q18822•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada.

a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista expressamente em contrato.

a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato.

a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato, desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante.

Questão

Q18823•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.

No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.

Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.

A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

Questão

Q18824•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Detran SP

Assinale a alternativa que contempla somente cargos públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente por subsídios.

Promotores de Justiça e Desembargadores.

Médicos e Secretários Estaduais e Municipais.

Ocupantes de cargos públicos efetivos e Defensores públicos.

Defensores públicos e ocupantes de cargos em comissão.

Delegados de polícia e empregados públicos.

Q18819•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18820•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18821•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18822•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18823•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18824•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18819•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18820•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18821•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18822•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18823•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18824•Direito Administrativo•VUNESP•Detran SP

Q18819•
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VUNESP•
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Q18820•
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Q18821•
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Q18822•
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Q18823•
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