Simulado: DETRAN SP - Direito Administrativo

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Q18819 • Direito Administrativo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

a) imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
b) prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
c) exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
d) responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
e) juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

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Q18820 • Direito Administrativo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

João, agente público putativo, pratica ato administrativo que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente do direito administrativo, é correto afirmar que esse ato é

a) absolutamente nulo.
b) totalmente inválido.
c) válido, mas precisa ser ratificado.
d) ineficaz.
e) inexistente.

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Q18821 • Direito Administrativo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

No procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor do certame. Essa regra jurídica é representada pelo denominado princípio da(o)

a) impessoalidade.
b) adjudicação compulsória.
c) probidade administrativa.
d) julgamento objetivo.
e) vinculação ao edital.

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Q18822 • Direito Administrativo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que e stabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que

a) a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada.
b) a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista expressamente em contrato.
c) a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato.
d) a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato, desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante.
e) a subcontratação feita é legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que foi apenas parcial, de empresa idônea e sem custos para os cofres públicos, situação admitida expressamente pela lei.

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Q18823 • Direito Administrativo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.
b) No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.
c) Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.
d) O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.
e) A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

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Q18824 • Direito Administrativo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

Assinale a alternativa que contempla somente cargos públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente por subsídios.

a) Promotores de Justiça e Desembargadores.
b) Médicos e Secretários Estaduais e Municipais.
c) Ocupantes de cargos públicos efetivos e Defensores públicos.
d) Defensores públicos e ocupantes de cargos em comissão.
e) Delegados de polícia e empregados públicos.

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