Simulado: DETRAN SP - Legislação Estadual

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Q18825 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) os atos administrativos normativos poderão ser publicados no órgão oficial do Estado, de forma reduzida.
b) os atos administrativos não normativos não poderão ser publicados.
c) as leis internas deverão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.
d) os atos administrativos não normativos poderão ser publicados de forma reduzida.
e) as leis externas poderão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.

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Q18826 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

José é servidor público estadual e, em decorrência de um acidente de trabalho, teve sua capacidade de trabalho reduzida. Diante dessa situação, José

a) será colocado em disponibilidade, para prestar serviços leves quando solicitado pela Administração Pública.
b) será aposentado compulsoriamente pela Administração Pública.
c) terá garantida a sua transferência para locais ou atividades compatíveis com a sua situação.
d) não poderá ter garantida a sua transferência para outros locais de trabalho.
e) deverá permanecer no mesmo local de trabalho, recebendo ajuda de custo para o seu tratamento médico.

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Q18827 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal é

a) facultativa para o cargo de Diretor de agências reguladoras e autarquias.
b) vedada para o cargo de Procurador Geral do Estado.
c) facultativa para o Superintendente de qualquer órgão da administração pública indireta.
d) irrelevante quando se trata do cargo de Defensor Público Geral.
e) permitida para os Reitores das Universidades Públicas Estaduais.

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Q18828 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

Paulo está interessado em obter informações de interesse geral sobre a organização e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, e, para tanto, protocola um requerimento junto ao setor responsável do referido órgão. No entanto, o agente público afirma que Paulo não poderá ter acesso à informação requerida, sem expor os motivos determinados de tal negativa. Qual atitude poderá tomar Paulo?

a) Recorrer da decisão, encaminhando requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias, expondo os motivos determinantes do pedido.
b) Encaminhar um novo pedido de solicitação de acesso à mesma informação anteriormente solicitada, dirigido à Controladoria-Geral da União, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
c) Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
d) Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido foi negado com base na alegação de que deixaram de constar os motivos determinantes.
e) Recorrer da decisão, encaminhando requerimento dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

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Q18829 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Detran SP • Agente de Trânsito

A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei

a) da Comunicação.
b) da Ouvidoria.
c) do SAC.
d) da Qualidade.
e) da Informação.

DETRAN SP - Legislação Estadual - Agente de Trânsito

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