Marinha do Brasil (CAP) - Administração Financeira e Orçamentária

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Diz-se que a despesa está processada quando transcorrido o estágio de :

O planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Assinale a opção que NÃO é pertinente ao planejamento no orçamento-programa.

Baseando-se em presumível frustração da arrecadação das receitas, o governo poderá estabelecer limites orçamentários e financeiros que impedem parcialmente a movimentação financeira, com bloqueio de dotações. Este procedimento é conhecido por:

A descentralização de créditos orçamentários é a transferência, feita por uma unidade orçamentária ou administrativa para outra unidade, do poder de utilizar os créditos que lhe foram dotados ou que lhe tenham sido transferidos. A descentralização realizada entre unidades, no âmbito do próprio Ministério ou órgão equivalente, é chamada de:

O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária é o

O controle da execução orçamentária, tendo por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda dos dinheiros públicos, o legal emprego desses dinheiros e o cumprimento da Lei do Orçamento, segundo a Lei n° 4.320/64, é de competência:

O orçamento pode apresentar, durante sua execução, falhas de planejamento por erros de diagnóstico ou de elaboração. Para corrigir essas falhas, são previstos mecanismos retificadores do orçamento denominados créditos: