Simulado: Marinha do Brasil (CAP) - Direito Administrativo

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Q19016 • Direito Administrativo • MB • CAP • Técnico em Contabilidade

Em relação à permissão de serviço público, assinale a opção correta.

a) Tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.
b) É formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
c) Pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.
d) Não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.
e) Independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

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Q19017 • Direito Administrativo • MB • CAP • Técnico em Contabilidade

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público é classificado como o princípio da:

a) reserva legal
b) impessoalidade
c) publicidade
d) licitação
e) eficiência

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Q19018 • Direito Administrativo • MB • CAP • Técnico em Contabilidade

São princípios da Administração Pública expressos na Constituição:

a) Publicidade e razoabilidade.
b) Legalidade e eficiência.
c) Impessoalidade e finalidade.
d) Moralidade e especialidade.
e) Legalidade e supremacia do interesse público.

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Q19019 • Direito Administrativo • MB • CAP • Técnico em Contabilidade

Sabe-se que a administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Agora essa administração pretende aliená-las onerosamente. Para isso, de acordo com a Lei n° 8.666/93, qual é a modalidade de licitação adequada?

a) Pregão.
b) Convite.
c) Tomada de preços.
d) Leilão.
e) Empreitada.

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Q19020 • Direito Administrativo • MB • CAP • Técnico em Contabilidade

Em relação à gestão de aquisições no serviço público, coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo, e a seguir assinale a opção que apresenta a seqüência correta.

( ) 0 pregão eletrônico prescinde de edital convocatório.

( ) A licitação na modalidade registro de preço aplica-se quando a cotação do bem ou serviço a ser adquirido revelar valor abaixo daquele constante no cadastro de registro de preços do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

( ) O Comprasnet permite a realização de convites on-line.

( ) Entre as medidas de flexibilização da Lei n° 8.666, de 1993, figura a possibilidade de empresas estatais, autarquias especiais e organizações sociais adotarem regulamentos próprios para aquisições de bens e serviços.

( ) A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de tomada de preços, requer um mínimo de quatro licitantes.

a) (V) (V) (F) (F) (V)
b) (F) (V) (F) (V) (F)
c) (V) (F) (V) (V) (F)
d) (F) (F) (F) (F) (F)
e) (V) (F) (F) (V) (V)

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Q19021 • Direito Administrativo • MB • CAP • Técnico em Contabilidade

Assinale a opção correta, em relação aos serviços públicos.

a) Não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
b) Somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
c) Constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão à particular, precedida de licitação.
d) Podem ter a sua titularidade transferida à particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
e) Devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados à entidade integrante da administração indireta criada para esse fim.

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Q19022 • Direito Administrativo • MB • CAP • Técnico em Contabilidade

A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista são entes:

a) totalmente independentes da respectiva Administração Direta.
b) subordinados hierarquicamente à respectiva Administração Direta.
c) não vinculados â respectiva Administração Direta, mas fiscalizados por ela.
d) vinculados â respectiva administração direta e, portanto, fiscalizados por ela.
e) autônomos e subordinados à respectiva Administração Direta.

Marinha do Brasil (CAP) - Direito Administrativo - Técnico em Contabilidade

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