APMBB - Legislação Estadual - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior a que se encontra, independentemente do motivo que ensejou a sua incapacidade para o serviço policial-militar.

os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial, o que retroagirá a contar da data da invalidez.

os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior à que se encontra, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como duas promoções ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

permanecer por mais de 360 dias submetido a processo no foro militar competente.

for julgado temporariamente incapaz para o serviço, por prazo superior a 24 meses.

ficar exclusivamente à disposição da justiça comum para ser processado.

aceitar cargos eletivos, em caráter temporário, por tempo inferior a 2 anos.

obtiver licença para tratar de interesse particular, por prazo superior a 6 meses.

no exercício de suas atribuições funcionais, exceto nos períodos compreendidos pelas antecipações ou prorrogações de expediente.

no cumprimento das atividades policiais-militares, mesmo que o acidente seja resultado de transgressão disciplinar praticada pelo acidentado.

no decurso de viagens em que esteja participando, independentemente do motivo da sua realização.

no cumprimento de ordens emanadas de qualquer pessoa, militar ou civil, independentemente da natureza de que se reveste.

no deslocamento entre a sua residência e o local em que exerce as suas funções ou tenha que desempenhar a sua missão, e vice-versa.

os seus membros respondem de forma solidária pela inobservância da lei de promoções.

é de sua atribuição a realização das promoções dos oficiais da Polícia Militar.

as decisões dos recursos serão tomadas de forma monocrática pelo seu Presidente.

a presidência da Comissão será exercida pelo Subcomandante PM.

as decisões dos recursos serão tomadas por maioria de votos dos Coronéis PM.

no exercício de suas atribuições funcionais, mesmo em decorrência de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.

no decurso de viagens, mesmo que sem relação com a atividade de serviço.

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho, independentemente de desvios injustificáveis havidos no percurso para chegar até o destino.

no cumprimento das atividades particulares que não guardem relação com a atividade policial-militar, porém realizadas por policial militar da ativa.

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro local onde sua missão deve ter início ou prosseguimento, e vice-versa, mediante disposições regulamentares, escalas ou ordens.