1Q19047 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPSegundo o disposto na Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar: ✂️ a) com relação ao tempo, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. ✂️ b) com relação ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o lugar do resultado. ✂️ c) o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. ✂️ d) diz-se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. ✂️ e) a pena é diminuída de um a dois terços quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. 2Q19048 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPAssinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal. ✂️ a) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ b) Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. ✂️ c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado. ✂️ d) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos. ✂️ e) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3Q19049 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPConforme o previsto na Parte Especial do Código Penal, é correto afirmar que ✂️ a) o homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. ✂️ b) no crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. ✂️ c) é isento de pena o agente que se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por caso fortuito ou força da natureza. ✂️ d) no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede ao início da execução penal, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de dois terços a pena imposta. ✂️ e) opor-se à execução de ato legal a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio tipifica o crime de resistência. 4Q19050 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPA abordagem de qualquer pessoa na via pública, para fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3o , “a” (atentado à liberdade de locomoção), da Lei no 4.898/65, ✂️ a) pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente, independentemente de fundada suspeita, ou de realização de prisão, ou de cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar. ✂️ b) não pode ser realizada à noite. ✂️ c) tem como pressuposto a fundada suspeita e só pode ser realizada durante o dia. ✂️ d) pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente e tem como pressuposto a fundada suspeita, ou a realização de prisão, ou o cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar ✂️ e) pode ser realizada por qualquer agente público, durante o dia. 5Q19051 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPO registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4o e 5o, da Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. no 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), ✂️ a) autoriza o titular do registro a transportar a arma de fogo de sua residência ou domicílio, ou dependências, até seu local de trabalho. ✂️ b) não é exigível no caso de arma obsoleta. ✂️ c) não exige, para sua obtenção, a demonstração de capacitação técnica. ✂️ d) pode ser obtido com a maioridade civil aos 18 anos. ✂️ e) não está subordinado à justificação da necessidade de aquisição de arma de fogo. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF