Área Judicial e Administrativa - Atos Administrativos - TRT TRE TRF

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Direito Administrativo

•

Ensino Médio

•

15 questões

Desempenho Global

267Resoluções

43%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q1966•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

A competência para a revogação do ato administrativo é

de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.

de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.

de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.

Questão

Q1967•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a

Questão

Q1968•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.

está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.

a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.

mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.

o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.

Questão

Q1969•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização
para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a
venda de bebida alcoólica durante as eleições para
mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação
sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas
do Nordeste

Esses atos referem-se, respectivamente,

ao alvará, à resolução e à circular.

à resolução, à circular e à instrução.

ao alvará, à instrução e ao aviso.

à ordem de serviço, à portaria e à resolução.

ao alvará, ao aviso e à portaria.

Questão

Q1970•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser
total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e
conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou
deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação
produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

Questão

Q1971•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

Questão

Q1972•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência". Nesse caso,

o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é sufi-ciente.

o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interes-se municipal.

o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

Questão

Q1973•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.

não é possível, sendo sim caso de revogação.

é possível, em tese.

não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.

não é possível por se tratar de ato discricionário.

Questão

Q1974•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

Questão

Q1975•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

é amplamente possível.

é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

é possível desde que se trate de ato motivado.

não é possível.

é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

Questão

Q1976•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

É matéria que se encontra excluída da regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos a

aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

demissão de servidor público estável.

aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios

tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

Questão

Q1977•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Pela teoria dos motivos determinantes,

os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.

todo ato administrativo deve conter motivação.

todo ato administrativo deve conter motivo.

os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

Questão

Q1978•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autoexecutoriedade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

Questão

Q1979•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

não é possível.

apenas é possível por provocação da Administração.

apenas é possível por provocação do destinatário do ato.

apenas é possível com a concordância da Administração.

é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.

Questão

Q1980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença

envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.

não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional

não pode ser cassada pela Administração.

pode ser revogada pelo Poder Judiciário.

pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade.

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Questão

Q1966•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

A competência para a revogação do ato administrativo é

de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.

de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.

de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.

Questão

Q1967•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a

Questão

Q1968•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.

está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.

a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.

mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.

o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.

Questão

Q1969•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

ao alvará, à resolução e à circular.

à resolução, à circular e à instrução.

ao alvará, à instrução e ao aviso.

à ordem de serviço, à portaria e à resolução.

ao alvará, ao aviso e à portaria.

Questão

Q1970•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Questão

Q1971•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

Questão

Q1972•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é sufi-ciente.

o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interes-se municipal.

o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

Questão

Q1973•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.

não é possível, sendo sim caso de revogação.

é possível, em tese.

não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.

não é possível por se tratar de ato discricionário.

Questão

Q1974•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

Questão

Q1975•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

é amplamente possível.

é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

é possível desde que se trate de ato motivado.

não é possível.

é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

Questão

Q1976•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

É matéria que se encontra excluída da regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos a

aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

demissão de servidor público estável.

aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios

tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

Questão

Q1977•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Pela teoria dos motivos determinantes,

os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.

todo ato administrativo deve conter motivação.

todo ato administrativo deve conter motivo.

os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

Questão

Q1978•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autoexecutoriedade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

Questão

Q1979•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

não é possível.

apenas é possível por provocação da Administração.

apenas é possível por provocação do destinatário do ato.

apenas é possível com a concordância da Administração.

é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.

Questão

Q1980•
Direito Administrativo•
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TRT

A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença

envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.

não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional

não pode ser cassada pela Administração.

pode ser revogada pelo Poder Judiciário.

pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade.

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Q1970•
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Q1972•
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Q1973•
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Q1974•
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Q1968•
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Q1969•
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Q1970•
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Q1971•
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Q1972•
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Q1973•
Direito Administrativo•
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TRT

Q1974•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT

Q1975•
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TRT

Q1976•
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Q1977•
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