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Área Judicial e Administrativa - Atos Administrativos - TRT TRE TRF

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267

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Difícil

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1

Q1966 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
A competência para a revogação do ato administrativo é
- a) de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.
- b) do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.
- c) do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.
- d) de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.
- e) de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.
2

Q1967 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a
- a) revogação.
- b) nulidade.
- c) anulação.
- d) invalidação.
- e) repristinação.
3

Q1968 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que
- a) não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.
- b) está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.
- c) a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.
- d) mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.
- e) o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.
4

Q1969 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização
para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a
venda de bebida alcoólica durante as eleições para
mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação
sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas
do Nordeste

Esses atos referem-se, respectivamente,
- a) ao alvará, à resolução e à circular.
- b) à resolução, à circular e à instrução.
- c) ao alvará, à instrução e ao aviso.
- d) à ordem de serviço, à portaria e à resolução.
- e) ao alvará, ao aviso e à portaria.
5

Q1970 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser
total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e
conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou
deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação
produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I, IV e V.
- c) II, III e IV.
- d) II, III e V.
- e) III, IV e V.
6

Q1971 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
No que tange à vinculação, é correto afirmar que
- a) o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.
- b) a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.
- c) o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.
- d) é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.
- e) ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.
7

Q1972 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência". Nesse caso,
- a) o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é sufi-ciente.
- b) o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.
- c) o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.
- d) o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interes-se municipal.
- e) o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.
8

Q1973 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário
- a) não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.
- b) não é possível, sendo sim caso de revogação.
- c) é possível, em tese.
- d) não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.
- e) não é possível por se tratar de ato discricionário.
9

Q1974 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de
- a) incompetência do agente.
- b) forma.
- c) ilegalidade do objeto.
- d) inexistência de motivos.
- e) desvio de finalidade.
10

Q1975 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo
- a) é amplamente possível.
- b) é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.
- c) é possível desde que se trate de ato motivado.
- d) não é possível.
- e) é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.
11

Q1976 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
É matéria que se encontra excluída da regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos a
- a) aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.
- b) demissão de servidor público estável.
- c) aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.
- d) cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios
- e) tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.
12

Q1977 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
Pela teoria dos motivos determinantes,
- a) os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.
- b) todo ato administrativo deve conter motivação.
- c) todo ato administrativo deve conter motivo.
- d) os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.
- e) os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.
13

Q1978 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese
- a) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
- b) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
- c) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.
- d) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autoexecutoriedade.
- e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.
14

Q1979 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,
- a) não é possível.
- b) apenas é possível por provocação da Administração.
- c) apenas é possível por provocação do destinatário do ato.
- d) apenas é possível com a concordância da Administração.
- e) é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.
15

Q1980 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRT • Técnico Judiciário
A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença
- a) envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.
- b) não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional
- c) não pode ser cassada pela Administração.
- d) pode ser revogada pelo Poder Judiciário.
- e) pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade.

COMENTÁRIOS (12)

Whytney Monteiro Magalhães
11/01/2011 • 15:57

Não entendi nada da questão 7. Que eu saiba, é possível Judiciário revogar ato administrativo, quando examina a legalidade, por exemplo. Portanto. a resposta correta na 10 não é D. Na questão 11, tá errado dizer que as multas são auto-executáveis, até onde sei, não são.
alain braga
14/01/2011 • 16:42

Judiciário não pode revogar ato, somente os que ele mesmo editar...multas não são auto-executáveis, mas, dependendo do tipo de imposição, elas podem inscrever o devedor em dívida ativa...assim, passam a ser auto-executáveis....
GRAZIELLE BAPTISTA
13/07/2011 • 19:43

Difícil...porém desafiador.....Eu recomendo....
Nadir Mendonca
09/08/2011 • 15:02

Boas questões. Bem elaboradas. Não gabaritei por falta de atenção na questão 11.
jose gregorio dos santos filho
20/09/2011 • 02:30

Essa foi osso duro ,tinha questões simples , mais tinha umas ...Gabaritei
DEISE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA
14/01/2012 • 00:59

A aplicação da multa é um ato de auto-executoriedade, porém, a cobrança da multa não é. Gostei das questões =)
andre pinheiro
17/02/2012 • 08:07

Teve bom, errei só duas, mas chego lá rs.
Joveson da cruz costa
25/01/2013 • 20:23

Sacanagem... caí nessa questão 9 u-u kkkk
Priscila Helen Mocellin
25/04/2013 • 15:32

Eu achei difícil, apesar de algumas serem mais tranquilas, errei 1 por falta de atenção. Muito boas as questões.
Alice Ferreira da Silva
26/06/2013 • 09:26

Gostei das perguntas minha média foi Bom, mas um motivo para estudar mais e ficar melhor nessa matéria.
Mariana Rainho Figoli Moraes
30/06/2014 • 19:06

Achei em geral médio, algumas questões difíceis
Aline
18/02/2015 • 17:36

Preciso estudar mais atos administrativos. Estou verde ainda! Fiz 10/15. :-(