Analista-Técnico Judiciário - Atos Administrativos - TRF-TRE-TRT

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Direito Administrativo

•

Ensino Médio

•

15 questões

Desempenho Global

133Resoluções

47%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q1989•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráter privativo, um bem público, caracteriza-se como

Questão

Q1990•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade

produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

Questão

Q1991•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

Questão

Q1992•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Considere os seguintes atributos do ato administrativo:

I. Determinados atos administrativos que se
impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância.

II. O ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas Na
produzir determinados resultados.

Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à

imperatividade e à tipicidade.

autoexecutoriedade e à legalidade.

exigibilidade e à legalidade.

legalidade e à presunção de legitimidade.

tipicidade e à imperatividade.

Questão

Q1993•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

A demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito

da forma e do motivo, respectivamente.

do motivo para ambos os casos.

do objeto para ambos os casos.

da finalidade para ambos os casos.

do sujeito e da finalidade, respectivamente.

Questão

Q1994•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.

anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação

revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.

revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.

anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação

Questão

Q1995•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.

o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.

o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.

os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

Questão

Q1996•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

A Administração Pública executar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é

compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito auto-executoriedade.

compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito presunção de veracidade.

incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar a garantia de acesso ao Judiciário.

incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar o princípio da igualdade.

compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito imperatividade.

Questão

Q1997•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

A apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade de um ato administrativo

é possível se se tratar de ato discricionário, mas não se se tratar de ato vinculado.

é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário, desde que provocada pela própria Administração.

não é possível, nem para ato vinculado, nem para ato discricionário.

é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário.

é possível se se tratar de ato vinculado, mas não se se tratar de ato discricionário.

Questão

Q1998•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativo

Questão

Q1999•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por

Questão

Q2000•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

Questão

Q2001•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito

Questão

Q2002•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

só é possível se não afetar direitos adquiridos.

só é possível após esgotada a via administrativa.

só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos

só é possível para atos de caráter normativo.

não é possível.

Questão

Q2003•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado

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Questão

Q1989•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Questão

Q1990•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade

produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

Questão

Q1991•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

Questão

Q1992•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

imperatividade e à tipicidade.

autoexecutoriedade e à legalidade.

exigibilidade e à legalidade.

legalidade e à presunção de legitimidade.

tipicidade e à imperatividade.

Questão

Q1993•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

da forma e do motivo, respectivamente.

do motivo para ambos os casos.

do objeto para ambos os casos.

da finalidade para ambos os casos.

do sujeito e da finalidade, respectivamente.

Questão

Q1994•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.

anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação

revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.

revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.

anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação

Questão

Q1995•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.

o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.

o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.

os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

Questão

Q1996•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

A Administração Pública executar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é

compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito auto-executoriedade.

compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito presunção de veracidade.

incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar a garantia de acesso ao Judiciário.

incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar o princípio da igualdade.

compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito imperatividade.

Questão

Q1997•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

A apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade de um ato administrativo

é possível se se tratar de ato discricionário, mas não se se tratar de ato vinculado.

é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário, desde que provocada pela própria Administração.

não é possível, nem para ato vinculado, nem para ato discricionário.

é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário.

é possível se se tratar de ato vinculado, mas não se se tratar de ato discricionário.

Questão

Q1998•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Questão

Q1999•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por

Questão

Q2000•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

Questão

Q2001•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito

Questão

Q2002•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

só é possível se não afetar direitos adquiridos.

só é possível após esgotada a via administrativa.

só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos

só é possível para atos de caráter normativo.

não é possível.

Questão

Q1989•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1990•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1991•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1992•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1993•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1994•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1995•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1996•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1997•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1998•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1999•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q2000•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q2001•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q2002•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q2003•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1989•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1990•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1991•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1992•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1993•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

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Q1995•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1996•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1997•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1998•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1999•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q2000•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q2001•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q2002•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q2003•Direito Administrativo•Atos Administrativos•TRF

Q1989•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF

Q1990•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q1991•
Direito Administrativo•
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Q1992•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q1993•
Direito Administrativo•
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Q1994•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q1995•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q1996•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q1997•
Direito Administrativo•
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Q1998•
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Q1999•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q2000•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q2001•
Direito Administrativo•
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Q2002•
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Q2003•
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Q1993•
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Q1994•
Direito Administrativo•
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