Simulado: Analista-Técnico Judiciário - Atos Administrativos

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Q1989 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráter privativo, um bem público, caracteriza-se como

a) licença.
b) autorização.
c) concessão.
d) permissão.
e) homologação.

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Q1990 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

a) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade
b) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
c) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.
d) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.
e) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

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Q1991 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

a) conceito do objeto.
b) tipo da forma.
c) elemento da finalidade.
d) requisito do motivo.
e) atributo do sujeito.

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Q1992 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

Considere os seguintes atributos do ato administrativo:

I. Determinados atos administrativos que se
impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância.

II. O ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas Na
produzir determinados resultados.

Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à

a) imperatividade e à tipicidade.
b) autoexecutoriedade e à legalidade.
c) exigibilidade e à legalidade.
d) legalidade e à presunção de legitimidade.
e) tipicidade e à imperatividade.

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Q1993 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

A demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito

a) da forma e do motivo, respectivamente.
b) do motivo para ambos os casos.
c) do objeto para ambos os casos.
d) da finalidade para ambos os casos.
e) do sujeito e da finalidade, respectivamente.

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Q1994 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

a) anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.
b) anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação
c) revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.
d) revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.
e) anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação

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Q1995 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

a) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.
b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.
c) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.
d) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.
e) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

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Q1996 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

A Administração Pública executar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é

a) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito auto-executoriedade.
b) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito presunção de veracidade.
c) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar a garantia de acesso ao Judiciário.
d) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar o princípio da igualdade.
e) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito imperatividade.

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Q1997 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

A apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade de um ato administrativo

a) é possível se se tratar de ato discricionário, mas não se se tratar de ato vinculado.
b) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário, desde que provocada pela própria Administração.
c) não é possível, nem para ato vinculado, nem para ato discricionário.
d) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário.
e) é possível se se tratar de ato vinculado, mas não se se tratar de ato discricionário.

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Q1998 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativo

a) de gestão.
b) arbitrário.
c) vinculado.
d) discricionário.
e) atípico.

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Q1999 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por

a) exigibilidade.
b) imperatividade.
c) auto-executoriedade.
d) tipicidade.
e) presunção de legitimidade.

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Q2000 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

a) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
b) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.
c) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.
d) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

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Q2001 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito

a) agente.
b) forma.
c) objeto.
d) motivo.
e) finalidade.

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Q2002 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

a) só é possível se não afetar direitos adquiridos.
b) só é possível após esgotada a via administrativa.
c) só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos
d) só é possível para atos de caráter normativo.
e) não é possível.

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Q2003 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário

Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado

a) finalidade
b) motivo.
c) tipicidade.
d) razoabilidade.
e) objeto.

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