Simulado: Juiz substituto - Atos Administrativos

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Q2004 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto

Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que

a) a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
b) a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, podendo utilizála apenas sobre o servidor.
c) se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas.
d) a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, mediante livre conveniência do administrador.
e) decorrem da parcial conveniência e oportunidade, mas de livre escolha pelo administrador.

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Q2005 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto

Dois atos administrativos foram praticados com vícios. O 1º não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O 2º foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente,

a) ilegalidade de objeto e vício de forma.
b) inexistência dos motivos e incompetência.
c) vício de forma e desvio de finalidade.
d) inexistência de motivos e desvio de finalidade.
e) ilegalidade do objeto e incompetência.

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Q2006 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto

Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma

a) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.
b) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.
c) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato discricionário, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.
d) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato discricionário, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.
e) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato vinculado, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

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Q2007 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto

Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento

a) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-executoriedade dos atos administrativos.
b) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos administrativos.
c) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na imperatividade dos atos administrativos.
d) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos.
e) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo.

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Q2008 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto

NÃO constitui ato administrativo a decisão

a) da Câmara dos Deputados, aprovando seu regimento interno
b) dos Presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, concedendo férias aos Juízes.
c) do Tribunal de Contas, aprovando as contas dos responsáveis por valores públicos.
d) do Senado Federal, decretando o "impeachment" do Presidente da República.
e) do Presidente da República exonerando o Ministro de Estado.

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Q2009 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto

Segundo a teoria dos motivos determinantes,

a) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei
b) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo
c) os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente
d) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente
e) o desatendimento ao interesse público pode ser invocado pelo Poder Judiciário para a anulação do ato administrativo.

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Q2010 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto

A revogação de um ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

a) pode ocorrer apenas em razão de vicio de forma
b) pode ocorrer apenas em razão de vicio de competência do agente.
c) pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do abjeta.
d) pode ocorrer apenas em razão de desvio de finalidade.
e) não pode ocorrer

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Q2011 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto

A revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta.

a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante.
b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido.
c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos a partir de sua publicação.
d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação.
e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário.

Juiz substituto - Atos Administrativos - TRF

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