1Questão
Os atos de império podem ser
conceituados como sendo todos aqueles que
2Questão
Dois atos
administrativos foram praticados com vícios. O
1º não continha motivação, em que pese fosse
legalmente exigida. O 2º foi praticado tendo
seu agente visado a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra
de competência. Os vícios acima
caracterizados, conforme definição do Direito
brasileiro, são, respectivamente,
3Questão
Suponha que uma lei preveja a possibilidade de
revogação de uma licença para construir. Essa
lei seria vista doutrinariamente como contendo
uma
4Questão
Determinada autoridade administrativa presencia a
prática de um ato ilícito por parte de um cidadão,
passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo
assim, tratando-se de autoridade competente, decide
aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal
procedimento
5Questão
NÃO constitui ato
administrativo a decisão
6Questão
Segundo a
teoria dos motivos determinantes,
7Questão
A revogação de um ato administrativo
discricionário pelo Poder Judiciário
8Questão
A revogação e a
nulidade do ato administrativo são temas sempre
presentes no controle jurisdicional da Administração
Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta.