Simulado: AL MG - Legislação Estadual

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Q19439 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

a) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
b) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
c) A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.
d) O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.

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Q19440 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

a) criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
b) crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
c) sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
d) servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

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Q19441 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

a) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
b) organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia.
c) subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.
d) mudança temporária da sede da Assembleia.

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Q19442 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

a) As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.
b) Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.
c) A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
d) Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.

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Q19443 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

a) Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.
b) Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.
c) Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da ra- zoabilidade.
d) Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

AL MG - Legislação Estadual - Analista de Sistemas

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