AL MT - Administração Financeira e Orçamentária - Técnico Legislativo

O papel do Estado de oferecer serviços à população de forma universal e democrática como, por exemplo, a educação pública gratuita, atende à função econômica denominada

O orçamento público brasileiro tem passado, ao longo do tempo, por evoluções importantes que resultaram no orçamento- programa que, em sua lógica, apresenta os macro objetivos da gestão governamental que disciplinam e orientam o processo de planejamento.

Os macro objetivos no orçamento-programa são

Quanto às características do orçamento programa, analise as afirmativas a seguir.

I. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das possíveis alternativas.
II. A elaboração do orçamento considera todos os gastos nas ações que fazem o programa, desde que não ultrapassem o exercício anual.
III. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos de planejamento.

Assinale:

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada em percentual da receita corrente líquida devem constar

Determinado  poder  executivo  recém  eleito  decidiu  incluir  no  projeto  de  lei  do  orçamento  anual  as  receitas  pelos  valores  líquidos  já  descontados  os  repasses  obrigatórios  para  outros  órgãos,  bem  como  excluir  desse  projeto  de  lei  o  orçamento  de  suas  entidades  da  administração  indireta  e  do  poder  legislativo  por entender que estes dispõem de receita própria e autonomia  orçamentária para gerir suas despesas. 

Essa medida desrespeita aos princípios orçamentários

O princípio pelo qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, com objetivo de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos, de forma a apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, é denominado

A  operação  descentralizadora  de  créditos  orçamentários  que  ocorre  quando  uma  secretaria  de  Estado  transfere  para  outra  secretaria de Estado o poder de utilização dos  recursos que  lhe  foram dotados, é denominada