Assembleia Legislativa BA - Direito Constitucional - Auditor

A Constituição Federal tem sofrido diversas emendas tendentes a atualizá‐la de acordo com os novos parâmetros que surgem deforma frequente e que atingem a forma de tributação das atividades econômicas.

Uma dessas novas perspectivas estabeleceu a possibilidade detributação diferenciada, cujos critérios devem ser estipulados emlei complementar para

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte,estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.

A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios a instituição de impostos sobre

Na  busca  do  equilíbrio  orçamentário,  os  governos  estabelecem  restrição  aos  gastos  correntes  e  buscam  majorar  os  tributos  existentes,  bem  como melhorar  o  nível  de  fiscalização. Um  dos  tributos  que  sofrem  essas  interferências  é  qualificado  como  intervenção no domínio econômico. 
Tendo  por  base  o  faturamento,  nos  termos  da  Constituição  Federal, essas contribuições poderão ter alíquotas

Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.

Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que  estabelece os  impostos que podem ser  instituídos pelos Estados  como medida  limitadora,  impõe-se a fixação de alíquota máxima  pelo Senado Federal. 
Trata-se do imposto sobre

A associação de empregados do ramo especial, entidade não financeira, apresenta projeto que objetiva o desenvolvimento regional, com perspectivas de geração de renda e emprego para profissionais com média habilitação.Para desenvolver o seu projeto, apresenta pedido de empréstimo ao Banco Central do Brasil. Nos termos da Constituição Federal, o Banco Central do Brasil pode conceder empréstimo

Nos termos da Constituição Federal, a ordem econômica atua sob a premissa de determinados princípios, dentre os quais podemos destacar o relacionado