Assembleia Legislativa BA - Direito Administrativo - Auditor

No  que  concerne  ao  princípio  da  autotutela,  analise  as  afirmativas a seguir.  
I.  A  autotutela  poderá  envolver  o  reexame  de mérito  de  atos  administrativos. 
II.  A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais. 
III.  A  autotutela  tem  um  de  seus  limites  no  instituto  da  decadência.  
Assinale:

A  respeito da Administração Pública Direta e  Indireta, analise as  afirmativas a seguir. 
 
I  Entre  um  Estado-membro  e  uma  autarquia  a  ele  vinculada  existe hierarquia. 
II  Entre  um  Estado-membro  e  uma  empresa  pública  a  ele  vinculada existe tutela. 
III  Entre  um  Estado-membro  e  uma  sociedade  de  economia  mista a ele vinculada existe controle. 
 
Assinale:

No que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a  afirmativa correta.

Sobre a natureza jurídica dos instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Dentre as pessoas jurídicas listadas a seguir, assinale aquela que não se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada no artigo 37, § 6º, da CRFB/88.