Simulado: Assembleia Legislativa BA - Direito Administrativo

1

Q19541 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Auditor

No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos.
II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais.
III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência.
Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
e) se apenas a afirmativa I estiver correta.

2

Q19542 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Auditor

A respeito da Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I Entre um Estado-membro e uma autarquia a ele vinculada existe hierarquia.
II Entre um Estado-membro e uma empresa pública a ele vinculada existe tutela.
III Entre um Estado-membro e uma sociedade de economia mista a ele vinculada existe controle.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se todas as afirmativas estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

3

Q19543 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Auditor

No que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) A invalidação em regra gera efeitos ex nunc.
b) A convalidação em regra gera efeito ex nunc.
c) A revogação sempre gera efeito ex nunc.
d) A invalidação sempre gera efeito ex tunc.
e) A invalidação nunca gera efeito ex nunc.

4

Q19544 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Auditor

Sobre a natureza jurídica dos instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

a) A concessão é sempre ato administrativo.
b) A autorização é sempre contrato administrativo.
c) A permissão é sempre contrato administrativo.
d) A concessão ocorre de forma unilateral.
e) A concessão é sempre contrato administrativo.

5

Q19545 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Auditor

Dentre as pessoas jurídicas listadas a seguir, assinale aquela que não se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada no artigo 37, § 6º, da CRFB/88.

a) Empresa pública não prestadora de serviço público
b) Autarquia
c) Corporação pública
d) Agência reguladora
e) Concessionária de serviço público

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