1Q19546 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGVCartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado. A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está ✂️ a) correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa. ✂️ b) errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos. ✂️ c) correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa. ✂️ d) errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração. ✂️ e) correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando-se de serviço delegado do Estado membro. 2Q19547 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGVCom referência à competência tributária, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Limita-se à esfera legislativa e é plena para todos os entes políticos. ✂️ b) É plena nas esferas legislativa, administrativa e de julgar para todos os entes políticos. ✂️ c) À União cabe a competência tributária plena, sendo limitada para Estados e Municípios. ✂️ d) No caso da União, está restrita à possibilidade de editar normas gerais de direito tributário. ✂️ e) Aos Estados e Municípios cabe a competência plena na esfera legislativa. 3Q19548 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGVCom referência às taxas, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Atendem precipuamente ao interesse privado do usuário em determinado serviço. ✂️ b) Remuneram serviço público uti universi, que a Administração presta para atender à comunidade. ✂️ c) Deve ser observado o valor do serviço e a sua efetiva utilização pelo particular. ✂️ d) Têm por fonte a vontade da pessoa em receber determinado serviço público. ✂️ e) Sua base de cálculo está vinculada a uma atuação estatal. 4Q19549 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGVCom referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir. I. Tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o Estado competente para exigir o imposto será o da situação do bem ou do Distrito Federal. II. Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência transmuda-se para o local do óbito. III. Com relação a títulos, competente será o Estado onde o inventário ou o arrolamento se processar. IV. No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior. Assinale: ✂️ a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ b) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. ✂️ c) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. ✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ e) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. 5Q19550 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGVA Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta. Neste caso, é ✂️ a) cabível a cobrança da contribuição de melhoria em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária. ✂️ b) cabível a cobrança da contribuição, desde que o Município Beta seja autorizado pelo Legislativo do Município vizinho. ✂️ c) incabível a cobrança da contribuição, dado que a valorização dos imóveis no município vizinho representa reflexo indireto da obra. ✂️ d) incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território. ✂️ e) cabível a cobrança da contribuição, que fica sujeita à verificação pela autoridade do município limítrofe da valorização imobiliária. 6Q19551 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGVUma lei de determinado estado da Federação estabelece base decálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A leifoi regulamentada por ato normativo do Executivo, quesubordinou a aplicação da base legalmente reduzida aocumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei ✂️ a) é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária. ✂️ b) desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de gozo do benefício fiscal. ✂️ c) é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos. ✂️ d) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei complementar. ✂️ e) encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais. 7Q19552 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGVA empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Marcos e André Vale. Eram também sócias, sem poder de gerência, Silvia e Cristiane Moreira. Havia dívidas fiscais não quitadas. A Fazenda Nacional, que havia ingressado com execução fiscal em face da empresa, requereu o redirecionamento da execução, para que no polo passivo passassem a constar todos os ex-sócios, cujos nomes já estão na Certidão da Dívida Ativa. Neste caso ✂️ a) é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face de todos os ex-sócios, sendo exercido o direito de regresso contra o efetivo responsável pelo não recolhimento do tributo. ✂️ b) é possível o redirecionamento da execução fiscal, desde que seja em face do sócio que, por má gestão, permitiu que a empresa fechasse as portas. ✂️ c) o redirecionamento da execução fiscal ocorrerá em face do ex-sócio que exercia o poder de gerência quando da dissolução, e era o gerente no momento em que o tributo não foi pago. ✂️ d) o redirecionamento da execução fiscal é possível, bastando, para tanto, que exista dívida tributária não quitada e que a empresa não demonstre capacidade de adimplemento. ✂️ e) não é cabível o redirecionamento da execução fiscal, já que a empresa tem personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF