Assembleia Legislativa BA - Administração Pública - Auditor

As opções a seguir apresentam finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal na Administração Pública Federal, Direta, autárquica e fundacional. à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito das compras no setor público, avalie as regras a seguir.  

I.  Deve ser apresentada a especificação completa do bem a ser  adquirido, sem indicação da marca. 
II.  Deve  ser  definida  a  unidade  e  as  quantidades  a  serem  adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis. 
III.  Deve ser definida a condição de guarda e armazenamento, de  modo a não permitir a deterioração do material. 
IV.  Deve  ser  estabelecida  a  forma  de  pagamento,  atendendo   às exigências do modelo de registro de preços.  

Assinale:

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas a  seguir. 

I.  Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente, com as  devidas  justificativas,  pela  administração,  quando  conveniente a substituição da garantia de execução. 
II.  A prorrogação de prazo de contrato deverá ser justificada por  escrito  e  previamente  autorizada  pela  autoridade  competente, exceto nos casos emergenciais. 
III.  A  duração  dos  contratos  pode  ser  superior  à  vigência  dos  créditos  orçamentários,  quando  relativos  a  projetos  que  estiverem contemplados no plano plurianual. 

Assinale:

A  administração,  ao  realizar  uma  despesa  com  a  compra  de  equipamentos  de  informática  para modernizar  a  administração  tributária,  que  não  estava  prevista  no  orçamento  e,  consequentemente,  não  pode  ser  empenhada,  incorre  no  descumprimento do princípio da